Câmara de Macaé divulga Agosto Lilás e serviços para as mulheres

A secretária de Políticas para as Mulheres, Sheila Juvêncio (de blusa roxa e boton), e a coordenadora do Ceam, Nathália Mustafá (de terno listrado), em apresentação no Legislativo. Foto: Tiago Ferreira

A equipe técnica da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres participou da sessão desta quarta-feira (16), na Câmara de Macaé. Por ocasião da Campanha Agosto Lilás (Lei 14.448/2022), mês de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres, foi apresentado o trabalho voltado para as cidadãs macaenses. O convite foi feito pela vereadora Iza Vicente (Rede) como forma de celebrar o aniversário da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que está completando 17 anos este mês.

A secretária de Políticas para as Mulheres, Sheila Juvêncio, falou dos serviços oferecidos no Espaço Mulher Cidadã, que contabilizaram mais de 600 atendimentos no primeiro semestre do ano. “É um espaço para fomentar a autonomia das mulheres, onde são oferecidos cursos rápidos, oficinas, palestras e workshops. A ideia é compartilhar conhecimentos que podem ajudar na geração de renda”, explicou.

A coordenadora do Centro Especializado de Atendimento à Mulher Pérola Bichara Benjamim (Ceam), Nathália Mustafá, enfatizou que Macaé é uma das poucas cidades do interior com uma secretaria própria para pensar políticas públicas para as mulheres. “Temos uma equipe multidisciplinar que faz o acolhimento da vítima de violência e encaminha as demandas conforme a necessidade”.

Em 2022, o Ceam fez 2,5 mil atendimentos, sendo dez abrigamentos. No primeiro semestre de 2023, já foram 1,3 mil atendimentos, destes, sete abrigamentos. Diante do suposto aumento dos casos, Nathália informou que esses dados são fruto do trabalho que ela e sua equipe vêm desenvolvendo na tentativa de incentivar as denúncias e colocar fim aos ciclos de violência. “O papel da Câmara também tem sido fundamental. A lei do Auxílio Mulheres Livres, aprovada por esta Casa, é uma realidade que já beneficia 30 famílias”.


Conscientização e prevenção

A vereadora Iza Vicente lembrou ainda o Projeto Maria da Penha nas Escolas e o Grupo Reflexivo para Homens, que trabalha a prevenção de novos casos de violência de gênero. O primeiro é uma ação da Secretaria da Políticas para Mulheres em parceria com a Universidade Federal Fluminense (UFF) e a Secretaria de Educação. O objetivo é divulgar a Lei Maria da Penha para estudantes do Ensino Fundamental da rede municipal. Já o segundo projeto trata da conscientização de homens e/ou agressores – no último caso determinada pela Justiça como parte da pena.


Participação dos vereadores

Marlon Lima (PDT) aproveitou para pedir que divulguem nas escolas que filmar ou fotografar, sem autorização, nudez ou intimidade sexual também é crime. “Esse tipo de violência atinge principalmente as mulheres, o que as torna ainda mais vulneráveis”. Nathália Mustafá, que também é advogada, acrescentou que aqueles que apenas divulgam ou compartilham esse tipo de conteúdo também cometem crime.

José Prestes (PTB) e Reginaldo do Hospital (Podemos) parabenizaram a equipe pelo trabalho. Luiz Matos (Republicanos) perguntou sobre o tipo de violência mais comum. Nathália respondeu que é a psicológica, que inferioriza a mulher e destrói sua autoestima. Luciano Diniz (Cidadania) ressaltou a qualidade técnica das profissionais e a importância de uma pasta que disponha de verba para o desenvolvimento de políticas públicas efetivas. O presidente Cesinha (Solidariedade) incentivou o ingresso de mais mulheres na política.


Violência contra a mulher: denuncie!

Patrulha Maria da Penha GM (24h por dia)
Telefone e WhatsApp: (22) 99826-6263

Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam)
Telefones: (22) 2796-1045 / (22) 99817-0976
Fala Mulher: (22) 99817-0976

Polícia Militar – 32º BPM
Patrulha Maria da Penha/PM: (22) 2771-6080

123ª Delegacia de Polícia Civil: (22) 2791-4019

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

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