Câmara defende desembarque em frente a unidade de saúde

Lei municipal assegura a parada

Um requerimento do vereador Welberth Rezende (PPS), aprovado pela Câmara Municipal de Macaé, nesta quarta-feira (1), tem o objetivo de fazer valer a legislação que garante o estacionamento de curta duração em frente a unidades de saúde. “Essa proposição surgiu da grande dificuldade que um servidor desta Casa teve ao tentar parar em frente a um hospital particular com sua esposa prestes a dar à luz”, disse ele.

 

A proposição, que solicita a reserva de duas vagas em frente ao estabelecimento, localizado no Centro do município, reforça a lei do Executivo que garante estacionamento para desembarque em unidades escolares e de saúde. “São asseguradas essas vagas rotativas, além das destinadas aos idosos e às pessoas com deficiências, principalmente em estabelecimentos onde o tráfego de veículos é intenso”, comentou Maxwell Vaz (SD), autor de emendas feitas ao projeto original.

 

Segundo ele, é necessário “um esforço” da Secretaria de Mobilidade Urbana no sentido de colocar as placas sinalizando as vagas.  “Acho importante a colocação dessas placas, mas tenho a informação de que, atualmente, a secretaria está priorizando a sinalização para novos pontos de táxis e rampas de acessibilidade”, disse Paulo Antunes (PMDB).

 

 

Jornalista: Marcello Riella Benites

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.