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Câmara defende direitos dos servidores aposentados e pensionistas

Leandra falou sobre os princípios da legalidade para justificar pedido ao instituto previdenciário dos servidores municipais (Foto: Tiago Ferreira)

Nesta terça-feira (29), a Câmara de Macaé aprovou o Requerimento 256/2026, que cobra da Macaeprev a progressão funcional para aposentados e pensionistas, de Leandra Lopes (PT) e do presidente Alan Mansur (Cidadania). Segundo Leandra, esses servidores não têm sido contemplados na recomposição salarial que o Executivo vem realizando, mesmo tendo adquirido o direito enquanto estavam na ativa.

“É grande o número de beneficiários não contemplados, que estão na Justiça contra a prefeitura, pessoas que muito contribuíram com a cidade”, afirma Alan. “Elas vêm ganhando as ações, pois trata-se de uma situação de insegurança jurídica”, diz a vereadora.

É também de Leandra a autoria do Projeto de Lei 309/2025, que oficializa em Macaé a Campanha do Março Lilás, realizada anualmente em nível nacional, para prevenção do câncer de colo de útero. “Queremos reforçar a conscientização sobre o câncer que mais mata as mulheres no Brasil. O projeto aprovado segue para sanção ou veto do Executivo.

A parlamentar lembra que o Março Lilás estimula os exames para o HPV, ou papilomavírus como também é conhecido. Comumente, o vírus é um sintoma da doença. Ela enfatizou a necessidade de tomar a vacina contra o papiloma. Liomar Queiroz (Agir) apoiou. “O ideal é fazer o papanicolau e o teste de captura híbrida”.

Liomar ainda defendeu o Requerimento 144/2026, assinado igualmente por Alan, pedindo a ampliação e melhoria do Shopping Popular, localizado atrás do terminal rodoviário, no Centro. ”É um espaço de geração de renda e empregos. Os comerciantes fizeram essa solicitação, pedindo que seja mantido ali quando a rodoviária for transferida, já que é um espaço central e todos sabem onde funciona”.

Últimas Notícias

A Câmara Municipal de Macaé informa que não existem obras no momento sendo realizadas e/ou paralisadas. Clique no link abaixo para acessar obras anteriores.

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.