Câmara defende volta do Proeis

Requerimento foi assinado pelos 17 vereadores

Para fortalecer as políticas de segurança pública, a Câmara Municipal de Macaé aprovou o Requerimento 310/2017, que pede a volta do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis). A votação aconteceu na sessão desta terça-feira (7) e Marcel Silvano (PT), autor da proposta, obteve apoio dos demais 16 vereadores que também assinaram o documento.

 

O programa é formado por meio de parceria entre o Estado e os municípios, que disponibilizam recursos para pagamento de policiais que trabalham além dos plantões estabelecidos, aumentando o efetivo nas ruas. “Este requerimento é fruto dos debates que surgiram quando esta Casa votou o pagamento do décimo terceiro salário para os policiais do 32º Batalhão da Polícia Militar. Agradeço a todos os vereadores que se posicionaram a favor da iniciativa”, disse Marcel.

 

De acordo com o petista, o Proeis está suspenso na cidade desde 2013. “O valor que foi pago pela prefeitura mantém o programa por, pelo menos, três anos. Desta forma, o governo estaria realmente tratando a segurança pública com seriedade”, acrescentou.

 

Maxwell Vaz (SDD) e Luiz Fernando (PT do B) também discursaram e questionaram a lei enviada pelo prefeito. Já Márcio Bittencourt (PMDB) defendeu a apresentação de outro pedido para que a prefeitura também pague o décimo terceiro dos policiais em licença médica. Os recentes casos de violência no Espírito Santo ainda foram lembrados por Paulo Antunes (PMDB) para reforçar a defesa do governo.

 

“A prevenção foi fundamental para a tranquilidade de Macaé. O carnaval aconteceu sem nenhum incidente grave e a população pôde aproveitar as festividades na rua. Também acredito que o número de policiais na região é muito pequeno. Sugiro que haja uma pesquisa para identificarmos quais cidades continuam com o Proeis e se os resultados são positivos. Ter essas respostas é fundamental para a defesa deste requerimento”, concluiu o presidente Eduardo Cardoso (PPS).

 

 

Jornalista: Júnior Barbosa

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.