Legislativo cobra execução das emendas impositivas

Três requerimentos foram aprovados por unanimidade

O parlamentar Marcel Silvano (PT) apresentou três requerimentos com pedido de explicações ao Executivo pela não execução de emendas impositivas, isto é, aquelas que o governo municipal tem obrigação legal de executar. As proposições foram aprovadas na sessão desta terça-feira (7), na Câmara Municipal de Macaé.

 

O primeiro requerimento trata da produção de uma compilação com a legislação educacional do município para ser distribuída entre os profissionais da educação. Segundo Marcel, a verba para o livreto foi aprovada no orçamento de 2015, no valor de R$ 50 mil. Contudo, até hoje não foi executada.

 

O mesmo ocorreu com a verba para a implantação de um laboratório de ciências no Colégio Municipal Paulo Freire, no Lagomar. A verba no valor de R$ 100 mil foi aprovada no orçamento de 2015, mas até hoje os alunos permanecem sem laboratório.

 

Outra emenda impositiva do vereador que não foi atendida pela administração municipal é a que destina R$ 205 mil para a reforma da Praça e Parque Infantil do bairro Mirante da Lagoa. “Fiz as propostas após ouvir os pedidos da população, que está nos cobrando nas ruas. Mas não temos sequer uma resposta do prefeito”.

 

Marcel ainda relatou que, recentemente, uma criança se acidentou nesse parque, que precisa de reparos e manutenção para voltar a garantir segurança e lazer aos seus frequentadores. “Se o prefeito tivesse cumprido a sua obrigação, uma criança não teria se machucado no local. Quantas mais precisarão se machucar para que ele tome uma providência?”

 

 

Novas denúncias geram debate

 

Alguns parlamentares declararam apoio à causa defendida por Silvano. Um deles foi Maxwell Vaz (SDD), que denunciou também o descumprimento das propostas aprovadas no Orçamento Participativo. “Diante do desrespeito às leis pelo prefeito, a população não tem meios para participar da gestão municipal, a não ser pagando imposto”.

 

O presidente do Legislativo, Eduardo Cardoso (PPS), manifestou surpresa ao saber que uma escola de Macaé não possui sequer um laboratório de ciências.

 

Já Júlio César de Barros (PMDB), o Julinho do Aeroporto, acrescentou que um aluno da Escola Municipal Antônio Alvarez Parada sentiu-se mal em sala de aula, ontem (6), devido ao excesso de calor. “Não falta apenas laboratório, falta também refrigeração e outros itens básicos, que não recebem a devida atenção do secretário de educação”, salientou.

 

 

 

Jornalista: Adriana Corrêa

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
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