Câmara discute direitos dos ambulantes

Legislativo quer assegurar atividade de trabalhadores regularizados

Há poucas semanas, um evento particular foi realizado em parte da orla da praia da Imbetiba. Por alguns dias, os ambulantes regularizados que trabalham na área tiveram dificuldades em continuar suas atividades. O fato foi relatado pelo presidente Eduardo Cardoso (PPS), que apresentou o Requerimento 460/2016, solicitando ao Executivo que assegure a presença de quem tem autorização de trabalho, mesmo em casos de eventos particulares. A proposta recebeu voto favorável de todos os vereadores presentes.

 

“Os ambulantes legalizados e que pagam para exercer as suas atividades precisam ter os seus direitos preservados. O empresário que deseja fazer um evento em via pública precisa respeitar quem já trabalha no local. Conversei com cidadãos que me procuraram para relatar que estavam sendo impedidos de circularem com suas mercadorias. Alguns tiram o seu sustento desta forma há décadas”, disse.

 

Eduardo Cardoso ainda declarou que acompanhou o caso até o desfecho final. “Entrei em contato com o prefeito, que foi até o local e entrou em acordo com os organizadores. Seria uma covardia impedir a atuação dos ambulantes que estão em dia com a prefeitura. Apelo ao bom senso do governo para que situações como essa não voltem a acontecer”, defendeu.

 

Antes da aprovação do requerimento, Júlio César de Barros (PMDB), o Julinho do Aeroporto, e Igor Sardinha também discursaram a favor da matéria.

 

Mudança de nomenclatura dos Guardas Patrimoniais

 

Parte do plenário que acompanhou a sessão foi composto pelos guardas patrimoniais da prefeitura. Os servidores solicitaram uma posição sobre a promulgação da lei que altera a nomenclatura da categoria para guarda civil municipal, regulamentando as atividades desempenhadas pelos guardas.

 

Antes do término da sessão, Eduardo Cardoso informou que a Câmara promulgará a lei, mas que, por se tratar de um ano eleitoral, é preciso assegurar que não haverá nenhum empecilho jurídico para o ato. O chefe do Legislativo informou que se reunirá com o procurador da Casa para definir os trâmites finais.

 

 

 

Jornalista: Júnior Barbosa

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.