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Comissão Legislativa acompanhará caso de violência contra estudante da rede municipal

 <span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">Segundo denúncia do vereador Amaro Luiz, o estudante de 13 anos teria sido espancado por um guarda municipal.</span>

Após denúncia do vereador Amaro Luiz (PSB), de que um estudante de 13 anos teria sido espancado por um guarda municipal na última terça-feira (9), os vereadores de Macaé se articularam, na sessão da última quarta-feira (10), para acompanhar o caso. A agressão teria ocorrido nas dependências da escola municipal anexa ao Centro de Convenções Jornalista Roberto Marinho.
 

A Comissão Legislativa de Direitos Humanos, presidida por Amaro, será a responsável por apurar os fatos e cobrar providência da administração municipal. Esta ainda contará com o apoio das comissões legislativas da Infância e Juventude, liderada por Marcel Silvano (PT), e de Educação, gerida por Manoel Francisco Neto (PR), o “Manoel das Malvinas”.  
 

Segundo Amaro, a mãe do aluno não teria conseguido registrar a ocorrência no dia do acontecimento e o Conselho Tutelar não teria dado o apoio necessário à família da vítima. “O guarda saiu do seu posto de trabalho (no Centro de Convenções) e imobilizou o adolescente com uma gravata, na frente de outros alunos. O diretor do colégio tentou intervir e quase foi agredido também”, relatou.
 

O parlamentar Maxwell Vaz (SD) agradeceu à OAB Macaé por ter disponibilizado, na manhã desta quarta-feira (10), um advogado para acompanhar a família da vítima até a delegacia, a fim de registrar a ocorrência. “Não há nada que justifique a violência desse servidor contra um adolescente, principalmente quando isso acontece na presença de várias testemunhas e dentro de um órgão municipal.”
 

Porém, para o vereador Marcel Silvano (PT), o agente da Guarda não é o único culpado. “Os guardas municipais carecem de orientação e preparo para cumprir suas funções que não estão muito claras; não há uma política que norteie o trabalho desses agentes.”
 

Marcel ainda lembrou que, com a possibilidade de armamento da Guarda Municipal, essa situação poderá se agravar. “Sabemos que o jovem não respeitou a autoridade do guarda municipal, mas isso não dá a ele o direito de agredi-lo. Imaginem o que poderia acontecer se esse servidor estivesse armado”, enfatizou.
 

Jornalista: Adriana Corrêa

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c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
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VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
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