Pular para o conteúdo
Degradê com CSS
Degradê com CSS

Câmara terá sessão extraordinária na próxima segunda-feira (22)

 <span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">O motivo é possibilitar aos vereadores votarem as pautas importantes para a cidade ainda em 2014.</span>

O presidente da Câmara Municipal de Macaé, Eduardo Cardoso (PPS), convocou, nesta terça-feira (16), uma nova sessão extraordinária, que será realizada na próxima segunda-feira (22), às 10h, no Palácio Legislativo Natálio Salvador Antunes. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos demais parlamentares.  
 

A finalidade da convocação de uma nova sessão extraordinária às vésperas do Natal é viabilizar, ainda este ano, a votação de pautas importantes para a cidade.
 

Segundo Eduardo, na ocasião, serão discutidas e votadas a criação de novas vagas para o concurso vigente do Legislativo, a fim de que mais aprovados possam ser chamados ao trabalho. “Também votaremos as mudanças na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara, além dos projetos de lei sobre os plantões médicos e a acumulação da função de fiscal pelos guardas municipais.”
 

Saiba mais sobre as pautas que serão discutidas
 

O Projeto de Lei Complementar 08/2014 visa transferir para os guardas municipais a função de fiscalizar o comércio informal. Atualmente, esse trabalho é realizado pelos fiscais de postura, que têm enfrentado dificuldades. O motivo é que a Fiscalização de Postura conta com um efetivo de apenas 40 profissionais, que se dividem entre essa e outras funções. Já a Guarda Municipal possui aproximadamente 700 servidores a seu serviço. 
 

Já o Projeto de Lei dos Plantões Médicos exige que todos os hospitais públicos e privados, prontos-socorros e unidades de saúde divulguem em quadro informativo o nome, o horário, a especialidade e o registro dos médicos de plantão. A proposta segue recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e tem como objetivo tornar Macaé um exemplo na fiscalização do atendimento médico a população em âmbito público e privado.

Jornalista: Adriana Corrêa

Últimas Notícias

A Câmara Municipal de Macaé informa que não existem obras no momento sendo realizadas e/ou paralisadas. Clique no link abaixo para acessar obras anteriores.

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Cadastro realizado com sucesso

Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.

Conta criada com sucesso!

Você ainda não enviou seu cadastro de fornecedor, apenas criou sua conta. Faça login e envie seu cadastro.

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.