Concurso público: requerimento questiona contratações do Executivo

O Requerimento 632/2017, de Marcel Silvano (PT), aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (31) pela Câmara Municipal de Macaé, questiona se não há cargos previstos em concurso para as contratações realizadas recentemente pela prefeitura.  A proposição refere-se às portarias 1.247/2017 e 1.248/2017.
Os esclarecimentos são solicitados à Secretaria de Administração e Gestão Pública. “Há funções como coveiro, servente, pintor, carpinteiro e outras, que talvez tenham o nome mudado, mas que podem estar previstas em concurso vigente”, disse o autor.
Maxwell Vaz (SD) apoiou a proposição e lembrou que as portarias dão conta de 300 contratações. “É difícil entender por que não há dinheiro para chamar concursados e existem recursos para fazer contratações. Além disso, precisaremos ver se todas essas pessoas registrarão suas presenças na biometria”, comentou o presidente da Casa, Eduardo Cardoso (PPS).
VLT e outros temas
Na mesma sessão, o Requerimento 627/2017 solicitou à Mesa Diretora a realização de audiência pública, no dia 28 de junho, sobre o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). Segundo o autor, Luiz Fernando (PT do B), é preciso saber a situação atual do projeto.
“Queremos também saber se a população está satisfeita com a prioridade que se dá à SIT (Sistema Integrado de Transporte)”, disse o vereador. Marcel e Maxwell discursaram favoravelmente à proposição, que teve aprovação unânime.
Já Valdemir da Silva Souza (PHS), o Val Barbeiro, entre suas proposições aprovadas, apresentou uma que solicita informações sobre dívidas com proprietários de imóveis alugados ao Executivo.
 
Jornalista: Marcello Riella Benites

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.