Ilha Leocádia é transformada em zona de interesse social

 <span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">Na prática, a aprovação do PL permitirá que os moradores da localidade tenham acesso a obras e serviços públicos diversos.</span>

O projeto de lei que transforma a área de proteção ambiental localizada na Ilha Colônia Leocádia em zona de interesse social foi aprovado na sessão desta terça-feira (4), na Câmara Municipal de Macaé. O PL recebeu 14 votos favoráveis, nenhum contrário e contou ainda com quatro emendas do vereador Maxwell Vaz (SDD) – aprovadas por unanimidade entre os parlamentares presentes.
 

Na prática, a aprovação do PL permitirá que os moradores da localidade tenham acesso a obras e serviços públicos, como energia elétrica, abastecimento de água, saneamento básico, escolas e atendimento médico. “Agora é necessário cobrar do Executivo quando serão iniciadas as obras de urbanização para dar dignidade àquelas pessoas”, frisou Marcel Silvano (PT).
 

Embora o PL seja de autoria do Executivo, o parlamentar Luciano Diniz (PMDB) lembrou que essa é uma conquista da Comissão de Habitação da Câmara, que há duas legislaturas vem lutando para que os moradores da Ilha Leocádia possam permanecer no local. “Essa é a primeira vitória, mas ainda falta regularizar 18 assentamentos em Macaé que também estão em situação precária”.
 

O vereador Márcio Bittencourt (PMDB) destacou a importância de preservar o ecossistema existente no local e fazer um trabalho de educação ambiental com a população. Já José Franco de Muros (PPS), o José Prestes, advertiu sobre a necessidade de fiscalização para que não aconteçam novas invasões.
 

Segundo Márcio, foi marcada outra visita à Ilha Leocádia no dia 5 de maio, quando vereadores e representantes do Ministério Público visitarão a comunidade para averiguar se o poder público fez as primeiras intervenções devidas.
 

 

Emendas– De acordo com Maxwell Vaz (SDD), as quatro emendas apresentadas por ele têm como objetivo aperfeiçoar o PL, que visa regularizar atividades econômicas na localidade e descrever a área preservada, entre outras intervenções. Ele aproveitou a oportunidade para pedir à Prefeitura de Macaé agilidade no atendimento à população. “É urgente que os moradores da Ilha Leocádia recebam a certidão da Secretaria de Ambiente para ligar a energia elétrica”.
 

Jornalista: Adriana Corrêa

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c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
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