Legislativo aprova criação de Comissão Especial de Segurança Pública

Iniciativa foi aprovada por unanimidade

Com o propósito de buscar soluções junto às instituições públicas para resolver os problemas relacionados à segurança em Macaé, o Requerimento 482/2017 foi aprovado na sessão extraordinária desta segunda-feira (24), na Câmara Municipal de Macaé.

 

De autoria do vereador Nílton César Moreira (PROS), o Cesinha, o documento solicita a criação de uma Comissão Parlamentar Temporária “para atuar na questão emergencial da segurança pública na Serra Macaense e retorno dos Destacamentos de Policiamento Ostensivo (DPOs)”.

 

A comissão será presidida por Cesinha e terá como relator Welberth Rezende (PPS). Já o titular será José Queiróz dos Santos Neto, o Neto Macaé (PTC), e o suplente Marvel Maillet (Rede).

 

Welberth destacou a necessidade de a Câmara ter uma Comissão Permanente sobre o tema, que cuide de todas as questões relacionadas à segurança pública na cidade e não apenas na Serra. Cesinha informou que fará essa solicitação por meio de um Projeto de Resolução (PR) com emenda ao Regimento Interno (RI).

 

Mais policiamento

 

Na ocasião, Cesinha ainda apresentou o Requerimento 235/2017, que solicita policiamento diário entre 21h e 23h nas imediações da Faculdade Estácio de Sá. Segundo ele, o objetivo é proteger estudantes e profissionais da educação, uma vez que “tivemos notícias de vários assaltos naquela localidade, principalmente na saída do estacionamento”, informou.

 

O vereador Marcel Silvano (PT) confirmou a ausência de segurança na localidade e pediu que o policiamento fosse estendido a todo o bairro Novo Cavaleiros e Granja dos Cavaleiros.

 

“Temos também, nessa região, o Colégio Municipal Maria Letícia, que funciona em três turnos e não possui sequer um segurança privado, como acontece na Faculdade Estácio de Sá. Os alunos e funcionários ficam totalmente vulneráveis”, relatou Silvano.

 

Marcel também propôs que fosse feita a poda de árvores que prejudicam a iluminação pública em alguns trechos do bairro e a desobstrução das calçadas, o que, não raro, obriga as pessoas a transitarem no meio da rua e em locais mais escuros.

 

 

Jornalista: Adriana Corrêa

 

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.