Legislativo quer transparência nas matrículas em creches públicas

Iza diz que destinação de vagas deve ser clara e priorizar famílias vulneráveis (Foto: Tiago Ferreira)

Foi aprovado na sessão desta quarta-feira (21), na Câmara Municipal de Macaé, o Projeto de Lei (PL) 116/2023, que prevê a obrigatoriedade de dar transparência na distribuição de vagas para creches públicas do município. De autoria da vereadora Iza Vicente (Rede), o PL ainda determina prioridade para crianças em situação de vulnerabilidade social, filhas de mulheres vítimas de violência e de famílias monoparentais, ou seja, famílias compostas somente por pai ou mãe.

De acordo com a autora do projeto, o objetivo é a proteção da infância e da autonomia da mulher, que geralmente é a responsável pelos cuidados com os filhos. “Quando a família não tem condições de pagar por uma educação infantil particular e não encontra vaga na rede pública, acaba recorrendo a creches clandestinas que não são adequadas. Queremos evitar que isso aconteça”, explicou Iza.

A iniciativa da vereadora prevê que o governo faça um levantamento prévio da demanda real na rede pública – para crianças de 2 e 3 anos de idade – e se prepare para atendê-la. “Sabemos que a busca por vagas nessa faixa etária vem crescendo. Por isso pedimos que seja dada transparência no preenchimento e nos critérios utilizados”.

O documento determina uma publicação eletrônica anual com o total de vagas disponíveis, a demanda real e a ocupação por estabelecimento de ensino infantil, segundo os critérios de priorização. O PL segue para a sanção ou veto do prefeito Welberth Rezende (Cidadania) e entrará em vigor na data da sua publicação.

Moção de repúdio para a Enel

Mais uma vez, a má prestação no serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária Enel voltou a ser assunto de debate entre os vereadores. Paulo Paes (União Brasil) retomou a discussão com o relato da recorrente falta de energia na Região Serrana, que se agravou no período de Carnaval, deixando algumas localidades por dias sem a prestação do serviço.

George Jardim (PSDB) reforçou a reclamação, informando que até hoje a Bicuda Pequena não possui rede trifásica. “São mais de 20 anos de descaso. Os moradores e comerciantes têm prejuízos constantes” Ele acrescentou que a região de Duas Barras ficou seis dias sem eletricidade no período do Carnaval.

O presidente da Câmara pediu que uma moção de repúdio seja entregue à Enel em nome da Frente parlamentar pela melhoria dos serviços de energia elétrica em Macaé. Cesinha (Solidariedade) ainda lembrou algumas conquistas desde que o grupo de trabalho foi criado, em abril de 2023: “Conseguimos um novo polo de redistribuição e manutenção de rede para a cidade e avançamos na climatização das escolas municipais”.

Contudo, o líder dos parlamentares reconheceu que a prestação do serviço, sobretudo na Região Serrana, continua com problemas. “Tanto que a Enel é a campeã de reclamações em Macaé e em todo o estado”.

A frente parlamentar também fará um convite para que a diretora da concessionária retorne ao Legislativo, a fim de dar novos esclarecimentos sobre a situação.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.