Legislativo recebe o Gabinete Itinerante do Crea-RJ

Legislativo criará uma frente parlamentar

A Câmara Municipal de Macaé recebeu, na manhã desta quinta-feira (16), os representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ), que visitam as cidades da região com o Gabinete Itinerante. Entre os temas levantados pelo órgão, destacam-se o projeto de lei de Autovistoria e a implantação de programas de assistência técnica. O encontro contou com a participação do presidente Eduardo Cardoso (PPS) e do vereador Luciano Diniz (PMDB).

 

Na reunião, o presidente do Crea-RJ, Reynaldo Barros, entregou uma cópia do projeto de Autovistoria a Eduardo Cardoso, atualmente em fase de análise pela prefeitura e que, de acordo com Luciano Diniz, será protocolado na Câmara em breve. A iniciativa visa aumentar a segurança e fiscalização dos imóveis residenciais e comerciais do município.

 

“No estado, há 148 mil engenheiros e 28 mil empresas cadastradas no Crea-RJ. A autovistoria feita por profissionais habilitados e capacitados tecnicamente trará enormes benefícios para a cidade, desde a segurança até o social”, declarou Reynaldo.

 

No mesmo encontro, foi decidida a criação de uma frente parlamentar para estudos de projetos ligados à engenharia e à agronomia. Luciano será o responsável por conduzir a comitiva. Um dos primeiros objetivos é a implantação de um programa de assistência técnica para a população carente, fornecendo projetos de construção gratuitamente.

 

“É importante destacar a atenção dada pela presidência, que sempre se mostra disposta a dialogar e a buscar soluções que visam o desenvolvimento de Macaé. Em breve, iremos até Brasília em busca de apoio para a implantação desses programas”, concluiu Diniz.

 

 

Jornalista: Júnior Barbosa

 

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.