Lei Maria da Penha será ensinada nas escolas de Macaé

Proposta de Luiz Matos aguarda sansão do Executivo para entrar em vigor. (Foto: Tiago Ferreira)

O Projeto de Lei (PL) 016/2022, de autoria do vereador Luiz Matos (Republicano), foi aprovado nesta quarta-feira (13), na Câmara Municipal de Macaé. O documento institui a “Semana Maria da Penha” nas escolas de educação básica públicas e privadas da cidade, a ser realizada, anualmente, no mês de março. O objetivo é conscientizar e prevenir a violência contra as mulheres, levando informações e fomentando o debate entre os estudantes.

O autor da proposta acredita que o conhecimento da legislação, associado à capacitação dos profissionais de educação para abordar o tema, pode diminuir os altos índices de violência contra a mulher registrados na atualidade. “Precisamos desenvolver essa consciência de respeito desde a infância”, justificou o republicano.

O PL prevê ainda a divulgação na comunidade escolar dos mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica, assim como os instrumentos de proteção e meios para o registro de denúncias. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Welberth Rezende (Cidadania).

Assistência ao produtor rural

Na mesma sessão, George Jardim (PSDB) teve duas indicações aprovadas com o propósito de beneficiar os produtores rurais. A primeira tem como finalidade a construção de um mercado agropecuário ou Centro de Abastecimento (Ceasa) municipal. Já a segunda visa disponibilizar um espaço para a prática esportiva conhecida como Laço Campista, no Distrito do Frade, na Região Serrana.

São duas demandas dos produtores que, segundo George, podem melhorar a vida desses trabalhadores. “Seria de grande importância ter um local para comercializar os produtos do campo sem precisar se deslocar até o Ceasa do Rio de Janeiro. Isso diminuiria o tempo e os custos de distribuição, impactando a qualidade dos itens comercializados”, finalizou.

Últimas Notícias

A Câmara Municipal de Macaé informa que não existem obras no momento sendo realizadas e/ou paralisadas. Clique no link abaixo para acessar obras anteriores.

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Cadastro realizado com sucesso

Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.

Conta criada com sucesso!

Você ainda não enviou seu cadastro de fornecedor, apenas criou sua conta. Faça login e envie seu cadastro.

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.