Lei que modifica zonas industriais será discutida em audiência pública

 <span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">Julinho do Aeroporto é o autor do pedido da audiência, que obteve 10 votos favoráveis e cinco abstenções.</span>

A Câmara Municipal de Macaé realizará uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 019/2016, de autoria do Executivo e que modifica as zonas industriais da cidade. A matéria foi aprovada em dezembro passado, com 13 emendas parlamentares e encaminhada ao prefeito, que optou por não sancionar a lei e solicitou que o Legislativo não a promulgasse. Júlio César de Barros (PMDB), o Julinho do Aeroporto, é o autor do pedido da audiência, que obteve 10 votos favoráveis e cinco abstenções. A data do evento será divulgada em breve.
 

Quando o PL entrou em pauta, Marcel Silvano (PT) foi o único vereador a votar contra e o presidente Eduardo Cardoso (PPS) se absteve. Na época, ambos afirmaram não concordar com as emendas e nem com a tramitação da proposta. Entre as modificações, destacam-se readequações de áreas de comércio, condomínios e pequenos e médios empreendimentos, além da definição da área para a possível instalação de um porto na praia do Barreto.
 

“O município precisa de uma corrente de ânimo com o novo porto e, agora, cabe à Câmara promulgar a lei, cumprindo a Lei Orgânica e a Constituição Federal. Se fosse o interesse do prefeito, ele poderia ter vetado as emendas e sancionado o texto de autoria dele próprio, mas o prazo já expirou”, declarou Maxwell Vaz (SDD).
 

Marcel voltou a criticar o projeto e declarou abstenção ao requerimento. “A lei não está mais em tramitação. Por isso, acredito que uma audiência perde sentido”, acrescentou. Luiz Fernando (PT do B) também concordou com o petista e Nilton Cesar Pereira (Pros), o Cesinha, cobrou uma posição do prefeito. “Eu e os demais vereadores de primeiro mandato não participamos da votação e solicitamos um prazo maior para conhecermos o caso“, acrescentou Márcio Bittencourt (PMDB).
 

“Tenho a convicção de que não podemos nos curvar aos interesses externos e que não são interesses da cidade. A audiência pública será a oportunidade de ampliarmos o debate para que a população participe e se informe”, disse Eduardo Cardoso. 
 

Na mesma sessão, os vereadores ainda discutiram e aprovaram o Requerimento 249/2017, de Maxwell Vaz, que solicita a promulgação da lei. O autor e Marcel Silvano sugeriram que, para cumprir o Regimento Interno, o PL seja promulgado e que o prefeito envie proposta de supressão das emendas que alteraram o projeto original.
 

 

Presidência esclarece informação falsa em jornal local
 

Durante a sessão desta terça-feira (21), o presidente Eduardo Cardoso (PPS) se posicionou para esclarecer à população sobre uma informação divulgada pelo jornal “O Debate de Macaé”, no último final de semana. Na coluna Painel, foi publicado que os presidentes das comissões permanentes poderiam obter novos cargos comissionados, o que não procede.
 

“Não é verdade que um presidente de comissão tem direto a ter novas assessorias. O jornal publicou uma informação que não é verdadeira e que pode gerar boatos no município. Todas as escolhas foram decididas respeitando a proporcionalidade partidária e em acordo com os parlamentares”, declarou Eduardo Cardoso.

 

Jornalista: Júnior Babosa

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b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
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