Vereadores propõem restrição ao subsídio do transporte público

 <span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">Apenas o parlamentar Maxwell Vaz votou contra o requerimento e Luiz Fernando se absteve da votação.</span>

Um requerimento do vereador Júlio César de Barros (PMDB), o Julinho do Aeroporto, trouxe à tona, mais uma vez, a discussão sobre o subsídio pago à empresa SIT pelo governo municipal. O líder do governo propôs a criação de um cartão cidadão, de modo que a passagem a R$ 1 fique restrita aos moradores da cidade que comprovem baixa renda. O requerimento foi aprovado na sessão desta terça-feira (21), na Câmara Municipal de Macaé. Apenas o parlamentar Maxwell Vaz (SDD) votou contra o requerimento e Luiz Fernando Peçanha (PTdo B) se absteve da votação.
 

De acordo com o autor do projeto, tal medida tiraria do governo o ônus de financiar parte da passagem de moradores de outros municípios que transitam por Macaé, além de cidadãos que possuem condições de pagar o valor integral de R$ 3,16. Atualmente, todos os usuários do transporte público pagam R$ 1 e a prefeitura subsidia R$ 2,16, referentes ao restante do valor da passagem. “Apresentei este requerimento em 2013 e estou reapresentando agora. A ideia é beneficiar apenas quem de fato precisa da passagem a R$ 1”, disse Julinho.
 

Segundo Nilton César Moreira (PROS), o Cesinha, se o requerimento for atendido pelo Executivo, poderá gerar uma economia de aproximadamente R$ 1 milhão por repasse mensal aos cofres públicos. “E esse dinheiro poderá ser aplicado em saúde, educação e outras áreas prioritárias da cidade”.
 

Maxwell também contribuiu para o debate e informou que, hoje, a prefeitura deve R$ 30 milhões à empresa concessionária do transporte público, a SIT, por ter assumido esse subsídio. “O valor pago é baseado no número de passageiros informado pela SIT, mas não há qualquer comprovação ou controle sobre esses dados”. Apesar disso, ele defendeu que o prefeito mantenha a promessa de campanha que o reelegeu e continue com a passagem a R$ 1 estendida a todos os usuários.
 

Já Marcel Silvano (PT) chamou a atenção para o fato da proposta já estar prevista no aditivo do contrato que prorrogou a concessão do transporte público para a SIT até 2025. “A prorrogação aconteceu de forma pouco transparente, na véspera da eleição. Por isso fiz um pedido de abertura de CPI para investigar o que está por trás desse monopólio”. Para o vereador, é preciso abrir as contas do transporte público e exigir controle e comprovação dos números informados pela SIT, assim como dos valores pagos pela administração pública.

 

Jornalista: Adriana Corrêa

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.