Parlamentar pede anulação de processo seletivo para o Cemaia

 <span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">Requerimento pede anulação do Processo Seletivo Simplificado - PSS do Cemaia.</span>

Um requerimento do líder da bancada do governo, Júlio César de Barros (PPL), para a anulação do Processo Seletivo Simplificado – PSS realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social de Macaé foi aprovado na sessão desta terça-feira (10), na Câmara Municipal.
 

De acordo com o autor da proposta, o PSS não teve ampla divulgação e os critérios de seleção não foram suficientemente claros para assegurar a sua legitimidade. “Temos motivo para acreditar que houve interferência política em um processo que deveria ser transparente”, acrescentou Júlio César.
 

O PSS foi iniciado em fevereiro deste ano, pela Secretaria de Desenvolvimento Social, para a contratação temporária de orientadores sociais para atuar no Centro Municipal de Atenção à Infância e à Adolescência – Cemaia.
 

O vereador Welberth Rezende (PPS) informou que também foi procurado por diversos candidatos que se sentiram prejudicados com a condução do PSS. “Pessoas que exerciam a função há anos no Cemaia foram consideradas inaptas. Agora, serão substituídas por outras sem experiência na função”, disse.
 

Devido à gravidade da questão, Marcel Silvano (PT) afirmou que encaminhará uma denúncia ao Ministério Público para que o caso seja investigado e esclarecido. “A acusação de manobra política na decisão de quem são os selecionados é muito grave, pois é uma seleção para atuar com crianças em situação de vulnerabilidade social. Imagina, se, por interferência política, vão trabalhar lá pessoas sem condição de atuar com essas crianças, ou esse trabalho importante ser usado como cabide de emprego”, argumentou Marcel Silvano.
 

O presidente da Casa, Eduardo Cardoso (PPS), também participou do debate. Ele defendeu o ingresso de funcionários no serviço público por meio de concurso e a presença de servidores até os 70 anos. “Se qualquer pessoa até os 70 anos pode se candidatar em um concurso público, não vejo porque deveria ser diferente em um processo seletivo”, declarou o vereador em referência ao relato de Júlio César, de que uma senhora de 60 anos, que trabalhava no Cemaia, foi impedida de participar do PSS devido a sua idade.
 

Jornalista: Adriana Corrêa

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b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
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A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.