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Parlamentar propõe comissão especial para avaliar Lei do Transporte Universitário

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 <em style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px;">Universitários estão sendo afetados por uma lei, que segundo o vereador, está defasada</em>


Universitários estão sendo afetados por uma lei, que segundo o vereador, está defasada
 
O drama vivido por universitários que necessitam do transporte para estudar em outras cidades chega à Casa Legislativa macaense. O tema foi novamente levantado pelo vereador Marcel Silvano, que, durante a sessão desta terça-feira (3), propôs verbalmente à Câmara a criação de uma comissão especial legislativa para atualizar a Lei do Transporte Universitário.
 
“Queria registrar que nesse início de ano, tivemos muitas reuniões por conta da fragilidade do Transporte Social Universitário. Houve inclusive várias manifestações públicas e fizemos essa proposta em uma das reuniões. Acho importante a Casa avaliar. Proponho que o vereador Igor Sardinha participe para avaliarmos a lei. Os universitários precisam dos ônibus para concluir seus estudos”, ressaltou Marcel.

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A Câmara Municipal de Macaé informa que não existem obras no momento sendo realizadas e/ou paralisadas. Clique no link abaixo para acessar obras anteriores.

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.