Passe Social: Câmara vota atualização da lei nesta terça-feira (20)

Foto: Tiago Ferreira

Na última semana, o Executivo encaminhou para a Câmara de Macaé o Projeto de Lei 039/2022, que atualiza o Programa Passe Social para idosos e Pessoas com Deficiência (PcD). Diante da importância da iniciativa, o presidente Cesinha (Pros) convocou sessões extraordinárias para esta terça-feira (20), a partir das 10h.

A primeira será para que os vereadores possam discutir e votar o pedido de urgência. Em caso de aprovação, haverá leitura de eventuais emendas. A partir das 11h, deve acontecer o debate final, seguido pela votação.

Recesso parlamentar

A Câmara entrou em recesso no dia 14, após aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA), prevendo que Macaé arrecade R$ 3,6 bilhões. Pelo Regimento Interno, o retorno acontecerá em fevereiro, mas a Presidência pode convocar os vereadores de forma extraordinária, caso seja necessário.

Mesmo sem as sessões, o Legislativo segue em funcionamento, tanto os setores administrativos quanto os gabinetes. A população pode entrar em contato de forma presencial ou pelos meios digitais (https://cmmacae.rj.gov.br/vereadores/).

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.