Câmara aprova atualização do Programa Passe Social

Foto: Ivana Gravina

Nesta terça-feira (20), a Câmara de Macaé aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) do Executivo 039/2022, que atualiza o Programa Passe Social para idosos e Pessoas com Deficiência (PcD). Como o recesso parlamentar começou na última semana, o presidente Cesinha (Pros) solicitou sessões extraordinárias devido à importância da proposta.

Pela lei, podem solicitar o transporte gratuito nas linhas municipais idosos que tenham mais de 60 anos. A partir dos 65, uma lei federal já assegura o acesso mediante apresentação de documento original com foto. Para as PcD, a proposta tem como base a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015), que também inclui pessoas portadoras da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, portadores de doença renal crônica e pacientes oncológicos.

Ao todo, três emendas foram apresentadas pelos vereadores. A primeira, de Iza Vicente (Rede), inclui pessoas em situação de rua no benefício. “É muito importante garantir que esses cidadãos possam se deslocar e ter acesso a outros programas, como o Restaurante Popular, ou a busca por vagas de emprego, por exemplo. Nossa proposta estabelece na lei que o encaminhamento deve acontecer pelo Centro POP (Centro Especializado para a População em Situação de Rua).”

Na sequência, entrou na pauta a emenda de Cesinha, que teve como objetivo adequar o texto, assegurando, entre outros pontos, que apenas residentes de Macaé possam ter acesso ao Passe Social. Por fim, a emenda Luiz Matos (Republicanos) acrescenta portadores de cardiopatia grave e hepatopatia grave na gratuidade de transporte. “Já existe uma legislação federal que inclui as pessoas com essas doenças”, defendeu.

O programa

Um dos requisitos para ter acesso ao benefício é apresentar o comprovante de inscrição no CadÚnico (programa do governo federal que identifica pessoas em vulnerabilidade). Para as PcD, a comprovação deve ser feita por meio de laudo médico que indique o respectivo código de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID).

Alagamentos na cidade

Diante das fortes chuvas da última madrugada, a cidade amanheceu o dia com diversos pontos de alagamentos. Os impactos aconteceram em bairros, como Morro de São Jorge, Visconde de Araújo e Centro, além das regiões próximas da Cidade Universitária e do Parque de Tubos.

Antes de votar o PL, os vereadores defenderam que o Executivo avalie meios de garantir, ao menos, mais uma parcela do auxílio de R$ 1.500,00 para as famílias em vulnerabilidade que tiveram prejuízos com alagamentos há algumas semanas. A lei foi aprovada por todos os vereadores e sancionada pelo prefeito Welberth Rezende (Cidadania).

Últimas Notícias

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.