Projeto de lei propõe programa para casamento comunitário

Além do PL de Reginaldo, foram debatidas pautas de saúde e meio ambiente, entre outras (Foto: Ivana Gravina)

Um projeto de lei (PL) que institui o Casamento Civil Comunitário foi aprovado nesta terça-feira (25) na Câmara de Macaé. Assinado também pelo presidente Cesinha (Solidariedade), foi idealizado por Reginaldo do Hospital (Cidadania). “Assim, vamos beneficiar casais que não têm condições financeiras de arcar com os custos jurídicos”, defendeu o autor.

Reginaldo lembrou do ex-vereador Manoelzinho das Malvinas, que atuou na mesma pauta. “Foi um grande lutador nessa causa e ajudou muitas pessoas nessa situação”. O parlamentar frisou que, embora tenha se inspirado em iniciativas evangélicas, o propósito é contemplar interessados independentemente de crença religiosa.

Cesinha sugeriu uma articulação ampla, envolvendo a Secretaria de Assistência Social e a Procuradoria, para viabilizar o PL e colocar o programa no orçamento do município. Segundo ele, alguns projetos acabam ficando parados em setores da prefeitura. “Cidades próximas, como Madalena, já realizam esse serviço. Já chegamos a encaminhar para lá alguns casais”.

Vereadores religiosos como José Prestes (PTB) e também Luiz Matos (Republicanos), que é pastor, enfatizaram que dependendo da denominação, alguns fiéis têm dificultada a sua participação na igreja sem o vínculo matrimonial. Aprovada, por unanimidade, a proposta segue para sanção ou veto do Executivo.


PcD: Conquistas e demandas

Cesinha também obteve a aprovação para requerimento à Mesa Diretora no sentido de renovar a vigência da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência (PcD). Ele aproveitou para listar conquistas, como a criação da Coordenadoria de PcD na Secretaria de Saúde, o aumento de repasse para instituições filantrópicas e a disponibilidade de auxiliares específicos nas escolas.

O presidente ainda acrescentou ter sabido, do prefeito Welberth Rezende (Cidadania), que já está encaminhado o chamamento público necessário à criação do Centro de Referência para área. Mas afirmou que ainda é necessário diminuir a fila para atendimentos e contratar mais profissionais da saúde mental, entre outras demandas.


Acesso à Praia das Pedrinhas

Foi aprovado ainda, entre outros, requerimento de Marlon Lima (PDT), propondo ao Executivo iniciativa conjunta com Rio das Ostras para permissão de acesso com veículos à Praia das Pedrinhas, recentemente proibido pelo Ministério Público. Ele e vereadores, como Alan Mansur (Cidadania) e Iza Vicente (Rede), defenderam um acesso sustentável, controlado pelo poder público.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.