Prorrogação de contrato da empresa SIT é questionada

Vereadores também discutem o subsídio da passagem

O vereador Nilton César (PROS), o Cesinha, apresentou requerimento nesta terça-feira (1) questionando a prorrogação do contrato da prefeitura com o Sistema Integrado de Transporte (SIT), na Câmara Municipal de Macaé. O contrato, que se encerraria em setembro do ano passado, foi prorrogado por um ano. Aprovado por unanimidade, o requerimento solicita envio de correspondência à Procuradoria Geral Adjunta de Licitações, Contratos e Convênios “no intuito de solicitar informações sobre a legalidade da prorrogação do contrato do transporte público com a SIT”.

 

“Queremos saber por que foi prorrogado esse contrato, pois já passou da hora de fazer a nova licitação do transporte público de Macaé”, justificou o vereador. “É oportuno esse pedido de esclarecimento. Peço que, assim que obtiver resposta, o vereador Cesinha comunique ao plenário”, disse Maxwell Vaz (SD). Com relação a questionamentos de que a empresa estaria se beneficiando com o subsídio da passagem a R$ 1, ele disse que, por outro lado, a prefeitura deve ao SIT cerca de R$ 25 milhões.

 

Igor Sardinha (SD) lembrou que, no ano passado, a dívida beirou os R$ 50 milhões, de acordo com informações do Executivo, durante prestação de contas do último quadrimestre de 2015, realizada na semana passada. “Além disso, a prorrogação não foi divulgada como ato oficial, somente dias depois dos questionamentos feitos na Câmara. Estamos diante de uma total falta de transparência nesse processo”, afirmou.

 

O vereador disse também que a prefeitura não realiza qualquer controle dos pagamentos de passagem para calcular os gastos com o subsídio e criticou as dificuldades para a entrada em funcionamento do Conselho de Transportes e Mobilidade Urbana. “O subsídio foi aprovado com emendas que impediriam os problemas que têm ocorrido. Mas o prefeito vetou as alterações e esta Casa aceitou, por maioria”.

 

Benefícios a não macaenses

 

Júlio César de Barros (PPL), o Julinho do Aeroporto, lamentou as críticas ao governo: “Quando o subsídio foi aprovado, todos os vereadores foram favoráveis. Duvido que alguém votaria contra, hoje, se houvesse nova votação”. Amaro Luiz (PRB) disse que as críticas não são ao subsídio, mas à forma como o programa é aplicado.

 

“O subsídio deveria ser bancado pelo empregador e não com o dinheiro público. Quem está bancando a passagem a R$ 1 é o cidadão, por meio dos impostos”, afirmou. Já Paulo Antunes (PMDB) rebateu as críticas de que a passagem a R$ 1 beneficia pessoas de outras cidades, já que os ônibus do SIT circulam apenas em Macaé.

 

O presidente da Casa, Eduardo Cardoso (PPS) disse que, mesmo as pessoas de municípios vizinhos que andam de ônibus em Macaé, contribuem para a cidade, pois fazem compras, utilizam serviços e movimentam o comércio. “Defendo que o subsídio seja amplo e irrestrito, mas que sejam feitos ajustes necessários”.

 

 

Jornalista: Marcello Riella Benites

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b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
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