Reativação do Proeis é debatida no Legislativo

O Requerimento nº 752/2017, do vereador José Queiróz dos Santos Neto (PTC), o Neto Macaé, solicitando a retomada do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis), foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (19), na Câmara Municipal de Macaé. O programa, que funcionou até 2015 na cidade, permite que os policiais militares trabalhem em suas folgas, mediante gratificação, reforçando o policiamento ostensivo nas ruas.
O autor da proposição quer saber se há intenção do município em restaurar o convênio com o governo do Estado, uma vez que ele foi interrompido na atual gestão e o prefeito Aluízio dos Santos Júnior (PMDB) ainda não se manifestou. “Consideramos uma ação importante, diante da crise da segurança pública”, avaliou Neto.
Na ocasião, o vereador Marcel Silvano (PT) compartilhou a resposta da Secretaria Municipal de Ordem Pública ao Requerimento 310/2017   de mesmo teor. “O secretário apoia e pede que encaminhemos a proposta à Procuradoria para que dê prosseguimento à parceria”. O parlamentar sugeriu que tal resposta seja anexada ao Requerimento nº 752, que será encaminhado ao Executivo.
Marcel ainda lembrou que os R$ 3,7 milhões gastos pela prefeitura para pagar o 13º salário dos policiais militares, após a aprovação do PL 01/2017, dariam para manter o Proeis em funcionamento por três anos. “Além disso, os 17 vereadores assinaram o Requerimento 310/2017 em conjunto, mas ele sequer foi considerado pelo prefeito”.
Maxwell Vaz (SD) também defendeu a volta do Proeis e declarou o seu repúdio à postura do prefeito.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.