Reforma administrativa: maioria aprova regime de urgência para votação

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Projeto deverá ser votado em até 20 dias

Por 10 votos a sete, a Câmara Municipal de Macaé aprovou, na sessão desta terça-feira (8), o regime de urgência para o Projeto de Lei 007/2016, do Executivo, que estabelece uma reestruturação administrativa na prefeitura, com a extinção de fundações, autarquias e de aproximadamente 1400 cargos comissionados. Agora, a matéria será encaminhada para pareceres jurídicos e das comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça (CCJ), com prazo para apresentação de emendas ao projeto, e deverá ser votada em até 20 dias corridos.

 

A votação também será acompanhada por projetos de leis complementares, que extinguem a Empresa Pública Municipal de Saneamento (Esane), o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (Fumdec), a Fundação de Esporte e Turismo (Fesporte), a Agência Municipal de Vigilância Sanitária (AMVISA), a Fundação Municipal Hospitalar de Macaé (FMHM), a Fundação Educacional de Macaé (Funemac) e a Fundação Macaé de Cultura (FMC). De acordo com a bancada do governo, haverá economia de R$ 3,5 milhões por mês.

 

Assim que as matérias foram lidas, o presidente Eduardo Cardoso (PPS) abriu a votação para escolha do regime de urgência. Chico Machado (PDT) foi o primeiro a solicitar a palavra e declarou voto contrário. “Lendo o conteúdo, identifiquei que não há projetos para extinção do IMCT (Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia) e da Agetrab (Agência de Trabalho, Educação Profissional e Renda de Macaé), como constam na reforma. É preciso que a prefeitura encaminhe o que falta antes de votarmos”, defendeu.

 

Imediatamente, Paulo Antunes (PMDB) solicitou que a votação fosse confirmada. “Este projeto é muito sério e precisa ser aprovado para garantir a segurança dos servidores concursados. Se for preciso, eu apresento as emendas que contemplem a solicitação do vereador Chico”, disse.

 

“Acredito que esta é uma reforma necessária, mas falta o debate com a sociedade. Não cabe uma urgência neste projeto, pois tratamos de mudanças que vão modificar atividades essenciais de Macaé”, acrescentou Marcel Silvano (PT). O vereador Maxwell Vaz (SD) também se posicionou contrário. “Com a aprovação, o município passará de 24 para 48 cargos de secretários. Mesmo com o título de ‘secretário adjunto’, o salário será o mesmo e precisamos rever esses pontos. Além disso, não recebemos o estudo de impacto financeiro”, alertou.

 

Igor Sardinha (PRB), por diversas vezes, solicitou a palavra para questionar o conteúdo. “Há erros graves na formatação e os debates estão prejudicados, já que não sabemos o que acontecerá com os servidores das fundações que possuem planos de carreira próprios e regimentos da administração que não são como os da prefeitura. Aprovar o regime de urgência vai limitar as chances de esclarecermos todos os pontos”, criticou o líder da oposição.

 

O líder do governo, Júlio César de Barros (PMDB), o Julinho do Aeroporto, reforçou a necessidade das mudanças diante do atual cenário econômico do país. “Teremos todo o tempo necessário para analisarmos o conteúdo da proposta, cada vereador poderá apresentar as mudanças que achar necessário e esta Casa decidirá”, completou Eduardo Cardoso, antes de apresentar a votação e divulgar o resultado favorável ao governo.

 

 

Jornalista: Júnior Barbosa

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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