Reforma administrativa: maioria aprova regime de urgência para votação

 <span style="display: none;">&nbsp;</span>

Projeto deverá ser votado em até 20 dias

Por 10 votos a sete, a Câmara Municipal de Macaé aprovou, na sessão desta terça-feira (8), o regime de urgência para o Projeto de Lei 007/2016, do Executivo, que estabelece uma reestruturação administrativa na prefeitura, com a extinção de fundações, autarquias e de aproximadamente 1400 cargos comissionados. Agora, a matéria será encaminhada para pareceres jurídicos e das comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça (CCJ), com prazo para apresentação de emendas ao projeto, e deverá ser votada em até 20 dias corridos.

 

A votação também será acompanhada por projetos de leis complementares, que extinguem a Empresa Pública Municipal de Saneamento (Esane), o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (Fumdec), a Fundação de Esporte e Turismo (Fesporte), a Agência Municipal de Vigilância Sanitária (AMVISA), a Fundação Municipal Hospitalar de Macaé (FMHM), a Fundação Educacional de Macaé (Funemac) e a Fundação Macaé de Cultura (FMC). De acordo com a bancada do governo, haverá economia de R$ 3,5 milhões por mês.

 

Assim que as matérias foram lidas, o presidente Eduardo Cardoso (PPS) abriu a votação para escolha do regime de urgência. Chico Machado (PDT) foi o primeiro a solicitar a palavra e declarou voto contrário. “Lendo o conteúdo, identifiquei que não há projetos para extinção do IMCT (Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia) e da Agetrab (Agência de Trabalho, Educação Profissional e Renda de Macaé), como constam na reforma. É preciso que a prefeitura encaminhe o que falta antes de votarmos”, defendeu.

 

Imediatamente, Paulo Antunes (PMDB) solicitou que a votação fosse confirmada. “Este projeto é muito sério e precisa ser aprovado para garantir a segurança dos servidores concursados. Se for preciso, eu apresento as emendas que contemplem a solicitação do vereador Chico”, disse.

 

“Acredito que esta é uma reforma necessária, mas falta o debate com a sociedade. Não cabe uma urgência neste projeto, pois tratamos de mudanças que vão modificar atividades essenciais de Macaé”, acrescentou Marcel Silvano (PT). O vereador Maxwell Vaz (SD) também se posicionou contrário. “Com a aprovação, o município passará de 24 para 48 cargos de secretários. Mesmo com o título de ‘secretário adjunto’, o salário será o mesmo e precisamos rever esses pontos. Além disso, não recebemos o estudo de impacto financeiro”, alertou.

 

Igor Sardinha (PRB), por diversas vezes, solicitou a palavra para questionar o conteúdo. “Há erros graves na formatação e os debates estão prejudicados, já que não sabemos o que acontecerá com os servidores das fundações que possuem planos de carreira próprios e regimentos da administração que não são como os da prefeitura. Aprovar o regime de urgência vai limitar as chances de esclarecermos todos os pontos”, criticou o líder da oposição.

 

O líder do governo, Júlio César de Barros (PMDB), o Julinho do Aeroporto, reforçou a necessidade das mudanças diante do atual cenário econômico do país. “Teremos todo o tempo necessário para analisarmos o conteúdo da proposta, cada vereador poderá apresentar as mudanças que achar necessário e esta Casa decidirá”, completou Eduardo Cardoso, antes de apresentar a votação e divulgar o resultado favorável ao governo.

 

 

Jornalista: Júnior Barbosa

<span style="display: none;">&nbsp;</span>

Últimas Notícias

A Câmara Municipal de Macaé informa que não existem obras no momento sendo realizadas e/ou paralisadas. Clique no link abaixo para acessar obras anteriores.

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Cadastro realizado com sucesso

Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.

Conta criada com sucesso!

Você ainda não enviou seu cadastro de fornecedor, apenas criou sua conta. Faça login e envie seu cadastro.

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.