Requerimento solicita legislação de gerenciamento costeiro

De acordo com Cesinha, falta de regulamentação no litoral prejudica o turismo (Foto: Tiago Ferreira)

Foi aprovado nesta quarta-feira (5), na Câmara de Macaé, requerimento questionando o Executivo pela falta de um plano para gerenciamento costeiro e aquaviário do município. O autor é o presidente Cesinha (Solidariedade). Ele disse que trata-se de uma ação estratégica para o turismo, e que atualmente ilhas e praias locais não podem ser alcançadas de barco, por proibição da Marinha, que ocorrerá enquanto não houver uma lei regulamentando o acesso.

“A nossa cidade, além de industrial, passou a ser turística. A prova é a ocupação de nossa rede hoteleira”, afirmou. O parlamentar comparou a situação com o que ocorre em Cabo Frio e Arraial do Cabo. “Lá, os visitantes podem chegar em qualquer lugar da costa pelo mar. Aqui, praticamente o único cais é o do Iate Clube”.

Professor Michel (Patriota) mencionou que se interessa pelo tema devido à sua formação acadêmica em Geografia. “Uma regulamentação é necessária também porque fenômenos, como as mudanças climáticas afetam o litoral, criando erosões e atingindo o uso do solo nas áreas próximas”. Amaro Luiz (PRTB) citou ocorrências nas orlas do Lagomar, Fronteira e Bar do Coco.

O vereador Marlon Lima, que tomou posse nesta quarta, lembrou que a Capitania dos Portos é responsável pela região costeira e segue as determinações de uma lei federal. “Uma lei municipal vai contribuir para resolver todas essas situações. Sou filho de pescadores e sei o quanto a falta de uma legislação local prejudica a atividade pesqueira”.

Proposta foi vetada no passado

Alan Mansur (Cidadania) recordou que já tramitou uma proposta a respeito na Casa, mas foi vetada na administração passada. O líder do governo Luciano Diniz (Cidadania) falou em seguida. “De fato, foi inclusive um projeto do nosso mandato”, completou, manifestando o desejo de que agora haja avanço.

Cesinha convidou os quatro colegas para se unirem a ele no encaminhamento da questão junto à Secretaria de Pesca e à Procuradoria da prefeitura.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.