Situação da delegacia de Macaé entra em debate no Legislativo

Vereadores cobram posição do Estado

O precário estado de funcionamento da 123ª Delegacia de Polícia (DP) de Macaé foi discutido na sessão extraordinária desta sexta-feira (27), na Câmara Municipal. O debate foi motivado por um requerimento apresentado por José Queiroz dos Santos Neto (PTC), o Neto Macaé. A proposição, aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, solicita ao governo do Estado informações sobre a possibilidade de remanejamento de policiais para a DP.

 

“Nossa delegacia conta com apenas 31 agentes, enquanto, pela demanda que temos, necessitaria de mais de 70. Trata-se da segunda cidade com maior número de ocorrências no Estado”, disse Neto. “Faltam papel higiênico, impressora, material de limpeza e até papel para registrar os atendimentos. Os agentes têm que levar de casa o que precisam para trabalhar”, acrescentou Luiz Fernando Pessanha (PTdo B). “O prefeito precisa se articular com seus aliados no governo estadual para cobrar maior atenção para a Polícia Civil em Macaé”, sugeriu Marcel Silvano (PT).

Na mesma sessão, entre outras proposições, Neto teve aprovado o envio de correspondência ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER), cobrando providências quanto ao perigo de acidentes representado pela saída de caminhões de pedreira na RJ 168. O vereador ainda solicitou à prefeitura informações sobre o mapeamento dos focos do Aedes aegypti no município.

 

 

 

Jornalista: Marcello Riella Benites

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.