Vereadores defendem correção nas taxas de licenciamento ambiental

De acordo com o autor, taxas são altas e impedem investimentos

Para a Câmara de Macaé, é preciso corrigir as taxas referentes ao licenciamento ambiental na cidade. A discussão surgiu após a apresentação de um requerimento de Maxwell Vaz (SD), aprovado por unanimidade, solicitando a atualização de valores junto à prefeitura. De acordo com o parlamentar, a mudança poderá atrair novos investimentos.

 

Durante defesa da sua proposta, Maxwell Vaz explicou que Macaé vem adotando as mesmas taxas aplicadas pelo governo estadual. “Porém, desde 2011, uma lei de âmbito federal deu jurisprudência para que cada cidade possa aplicar sua própria tabela de valores. É possível que a Secretaria (Municipal) de Meio Ambiente diminua os valores atuais”, afirmou.

 

A cobrança de taxas é feita por meio de URM(Unidade de Referência Municipal), sendo R$ 3,0023 o valor de cada unidade. “Nossa proposta é que uma licença ambiental custe até R$ 1,8 mil.  Hoje, os valores são bem superiores e não atrativos aos investidores”, concluiu o autor da proposição.

 

 

Jornalista: Júnior Barbosa

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.