Vereadores pedem cumprimento da Lei do Estágio

Maxwell defende mais políticas de emprego para os jovens.

Dentre as pautas aprovadas na sessão extraordinária desta sexta-feira (4) – realizada especialmente para discutir questões relacionadas aos trabalhadores – está um pedido de informações sobre o descumprimento da Lei 2.853/2006. Proposto pelo vereador Maxwell Vaz (SD), o requerimento pede explicações ao Executivo sobre o motivo da lei que instituiu o programa de estágio na administração municipal não estar sendo aplicada em Macaé, uma vez que ela continua em vigor.
Maxwell destacou a importância do estágio para que o jovem consiga o seu primeiro emprego. “Queremos saber por que os estágios foram extintos na administração municipal, dificultando ainda mais o acesso dos jovens ao mercado de trabalho”. O parlamentar argumentou que o atual contexto de crise econômica e o aumento do desemprego restringe ainda mais as oportunidades desses jovens.
Para Marcel Silvano (PT), a negligência aos jovens não se dá apenas no âmbito profissional, mas também na falta de áreas de lazer, opções de esporte, cultura e programas de saúde voltados para esse público. “Tudo isso reflete diretamente no crescimento dos índices de violência e criminalidade.” Segundo dados apresentados pelo parlamentar, Macaé é a cidade do Estado do Rio de Janeiro onde a violência seguida de morte mais cresceu no primeiro trimestre de 2018 (30%), comparado com o ano anterior.
George Jardim (MDB), Valdemir da Silva Souza, o Val Barbeiro (PTC), e Marvel Maillet reforçaram o pedido de explicações ao Executivo. “O estágio é fundamental para o jovem que não possui experiência profissional e muitos querem aprender e ganhar o próprio sustento”, acrescentou Marvel.

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.