Subsídios de passagens e Mercado de Peixes são temas de proposições

Requerimentos foram aprovados por unanimidade

A Câmara Municipal de Macaé solicitará à prefeitura informações sobre os valores do subsídio de passagens de ônibus repassados ao Sistema Integrado de Transporte (SIT), em 2016. A iniciativa é fruto de requerimento aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (15), de autoria de Marcel Silvano (PT). Segundo ele, interrupções dos serviços da empresa motivaram a proposição.

 

“Durante o recesso parlamentar, a circulação dos ônibus foi suspensa pelos trabalhadores por causa do atraso dos salários. A empresa, por sua vez, alegou que a prefeitura atrasou os repasses. Precisamos verificar se é verdade”, disse Marcel. “Existe, inclusive, o risco, previsto no contrato, de a empresa voltar a cobrar acima de R$ 1, caso não receba da prefeitura”, acrescentou Maxwell Vaz (SDD).

 

Entre outras proposições da sessão, foram aprovados também dois requerimentos de Júlio César de Barros (PMDB), o Julinho do Aeroporto. Um sugere parceria da prefeitura com a Colônia de Pescadores Z-3 para administrar o cais do Mercado de Peixes. “A carga e descarga estão ocorrendo de forma desorganizada e a divisão de responsabilidades com os pescadores pode ajudar”, justificou o autor.

 

Alan Mansur (PRB) pediu que fosse incluída a Associação de Pesca da Barra de Macaé na parceria, o que foi aceito. José Queiroz dos Santos Neto (PTC), o Neto Macaé, cobrou coberturas para proteger do sol os trabalhadores e o pescado na descarga e vendas. Por coincidência, ele foi contemplado pelo segundo requerimento que propõe consulta ao Executivo sobre o andamento das obras de reforma do cais.

 

 

Jornalista: Marcello Riella Benites

 

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

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