Por unanimidade, a Câmara Municipal de Macaé aprovou, na sessão desta quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 015/2017, que altera a nomenclatura dos assistentes jurídicos da prefeitura. A proposta do Executivo prevê que os 35 servidores que ocupam o cargo passem a ser chamados de advogados públicos, com permissão para assinarem pareceres elaborados por eles e que, hoje, são de exclusividade dos procuradores.
O PL foi discutido e votado após duas emendas do vereador Júlio César de Barros (PMDB), o Julinho do Aeroporto, voltadas para correções ortográficas. De acordo com Paulo Antunes (PMDB), a mudança não gerará custos aos cofres do Executivo.
“O nosso voto fará justiça aos servidores, assim como esta Casa já fez com os assistentes jurídicos que foram aprovados no concurso público de 2012. Para serem empossados, era obrigatória a apresentação da carteira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Mesmo assim, eles tinham a autorização de assinatura em seus próprios relatórios”, afirmou.
Maxwell Vaz (SD) fez coro às declarações de Antunes. “Com esta aprovação, contribuiremos para a administração pública”, acrescentou. Já Luiz Fernando (PT do B), que também é advogado, enalteceu a importância da profissão para a sociedade.
Antes da votação, Welberth Rezende (PPS) elogiou o engajamento dos assistentes jurídicos. “Hoje, temos a presença de vários no plenário. Concordo quando se fala que a alteração das atribuições traz justiça aos servidores”, frisou.
Apesar de acompanhar o governo, a bancada oposicionista fez ponderações. “Sugiro que todos os servidores continuem mobilizados, pois vários casos recentes comprovam o descaso do prefeito com projetos que são aprovados e que, de acordo com a vontade dele, são até anulados”, alertou Marcel Silvano (PT).