Câmara aprova reajuste dos servidores municipais

Reajuste foi de 3,69%, correspondente à reposição das perdas inflacionárias. Foto: Ivana Gravina

O Projeto de Lei (PL) 11/2024, que estabelece o reajuste anual dos servidores municipais, foi aprovado em única votação, na sessão desta terça-feira (21), na Câmara Municipal de Macaé. O índice aprovado foi de 3,69%, que corresponde ao IPCA (reposição da inflação) dos últimos 12 meses. Não houve discussão sobre a pauta, visto que em ano eleitoral a revisão dos vencimentos dos servidores públicos deve atender a legislação federal, que a limita às perdas inflacionárias. O PL teve 14 votos favoráveis e nenhum contrário.

Durante o Grande Expediente, Iza Vicente (Rede) destacou que o índice é o mesmo que será concedido aos funcionários do Legislativo. “O PL 57/2024 já está em tramitação e deve ser votado em breve, acompanhando o que foi concedido pelo prefeito”. A vereadora também pediu ao governo municipal atenção para a situação dos servidores nos próximos anos, em especial da educação, que esta semana estão mobilizados com diversas reivindicações.

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A Câmara Municipal de Macaé informa que não existem obras no momento sendo realizadas e/ou paralisadas. Clique no link abaixo para acessar obras anteriores.

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.