Legislativo aprova repasse e SJB poderá pagar piso da enfermagem

Parlamentares comentaram esforço da Casa para agilizar a votação (Foto: Tiago Ferreira)

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 39/2023, na sessão desta quarta-feira (4), na Câmara Municipal de Macaé. A proposta vai beneficiar os profissionais que atuam no Hospital São João Batista (SJB), que ainda não recebem o novo piso nacional da enfermagem. Em Macaé, os que trabalham em unidades de saúde do município já estão recebendo o novo piso. Os funcionários do SJB compareceram à sessão legislativa para pedir a aprovação do PL.

O projeto do Executivo tramitou em regime de urgência. Ele regulamenta o repasse de recursos recebidos da União para complementar o salário de parteiras, auxiliares e técnicos de enfermagem de entidades filantrópicas que façam 60% ou mais dos seus atendimentos pelo SUS. Desde a aprovação da Lei Federal 14.434, que estabeleceu o piso da categoria, em agosto de 2022, estados e municípios buscam se adequar para cumprir a legislação.

O presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, Reginaldo do Hospital (Podemos), lembrou a contribuição dos enfermeiros e destacou o período de pandemia. “As UTIs de Covid pareciam um cenário de guerra. Convivi no ambiente hospitalar por 22 anos e sei o quanto eles são merecedores”.

Iza Vicente (Rede) explicou que ao aprovarem o remanejamento orçamentário (PL 36/2023), em 19 de setembro de 2023, imaginou que o pagamento do piso nacional aos funcionários do SJB estaria garantido. “No entanto, era necessária uma nova votação, autorizando o repasse ao hospital. Entendo que é uma questão de justiça e, por isso, seguiremos acompanhando os trâmites até o final”.

O presidente Cesinha (Solidariedade) ressaltou o trabalho dos técnicos das comissões, da Mesa Diretora e demais parlamentares, que segundo ele, não mediram esforços para aprovar a proposta no menor prazo possível. “Graças ao empenho coletivo dentro da Câmara, concluímos em uma semana um processo que, normalmente, leva de 30 a 60 dias. Fizemos isso em agradecimento ao serviço prestado durante a pandemia e a dedicação desses profissionais”.

José Prestes (PTB) frisou o bom atendimento prestado aos pacientes no SJB. Rafael Amorim (PDT) comentou a demora no processo de valorização dos enfermeiros e técnicos. E Paulo Paes (União Brasil) recordou o êxito da Câmara na luta por melhores salários para outras categorias, como os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE). Amaro Luiz (PRTB) enfatizou a parceria entre Executivo e Legislativo que possibilitou um desfecho favorável aos trabalhadores.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.