Câmara realiza sessões extraordinárias na próxima terça-feira (26)

Cesinha conversou com servidores nesta sexta-feira (22) (Foto: Tiago Ferreira)

O presidente do Legislativo, Cesinha (Pros), convocou três sessões extraordinárias consecutivas, que serão realizadas na próxima terça-feira (26), na Câmara Municipal de Macaé. A primeira está prevista para às 9h, quando serão lidos o Projeto de Lei (PL) 19/2022 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 08/2022, ambos de autoria do Executivo. Às 10h acontece a primeira discussão e a votação das emendas aos projetos. Às 11h eles serão discutidos pela segunda vez e votados já com as emendas.

O PL 19/2022 fixa o valor do ponto da gratificação por produtividade em R$ 9,56 para os servidores do município, sem desconto previdenciário. Já o PLC 08/2022 adequa o vencimento básico inicial dos cargos de Agente de Combate à Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS) em R$ 2.424, conforme estabelecido em legislação federal.

No texto do PL 19/2022, o prefeito esclarece que o novo valor do ponto de produtividade não acarretará em despesa adicional para a administração do município, uma vez que o valor já vem sendo praticado e necessita apenas de regulamentação. Já no caso do PLC 08/2022, a justificativa é que a alteração no valor dos vencimentos foi feita por meio de uma Emenda Constitucional (EC 120/2022), cabendo à prefeitura apenas cumprir o que determina a Constituição Federal.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.