Câmara solicita informações sobre utilização do antigo prédio do Sase

A Câmara Municipal de Macaé aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (7), requerimento do vereador Luiz Fernando Pessanha (PT do B), solicitando informações à Secretaria Municipal de Saúde acerca de previsão de uso para o antigo Hospital do Sase. Localizado na Barra de Macaé, o prédio abandonado é, segundo o autor, utilizado para a prática de atividades ilícitas, colocando em risco a segurança no entorno.
José Queiróz dos Santos Neto (PTC), o Neto Macaé, apoiou a proposição. “É lamentável ver um local que já foi tão útil servir para o consumo de drogas e a prostituição”. Ele disse que o prédio poderia ser destinado a serviços públicos para beneficiar não só o próprio bairro como também outros próximos, como a Fronteira e a Nova Holanda.
Já Maxwell Vaz (SD) lembrou da polêmica sobre a propriedade do imóvel e afirmou: “Pertence à prefeitura”. Luiz Fernando acrescentou que o edifício foi desapropriado para abrigar o Hospital da Mulher, o que acabou não ocorrendo.
Segundo o presidente, Eduardo Cardoso (PPS), a construção está condenada por laudos da Secretaria de Obras. “Na época em que fui secretário da Saúde, fizemos estudos e concluímos que o prédio não teria condições para receber o Hospital da Mulher ou ter outro uso qualquer. A saída, agora, seria demolir e utilizar o terreno para outro fim”, concluiu.
Verbas para a saúde
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram requerimentos com o objetivo de fiscalizar o remanejo de verbas para o Hospital São João Batista, autorizado pela Câmara no mês passado. O vereador Nilton César Pereira Moreira (Pros), o Cesinha, ainda solicitou uma resposta sobre boatos de que a instituição encerrará os atendimentos pelo SUS.
De acordo com o líder do governo, Márcio Bittencourt (PMDB), parte da transferência dos recursos já acontecerá nesta semana. Eduardo Cardoso lembrou que, em compromisso firmado com o prefeito, um total de R$ 5 milhões será repassado para a instituição até o final do ano.
Os recursos públicos destinados à Irmandade serão tema de uma audiência pública, pedida pelo vereador Maxwell Vaz, com data a ser confirmada.

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.