A Câmara Municipal de Macaé discutiu, em audiência pública, na noite desta segunda-feira (23), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2017, do Executivo, que altera o Código Tributário. Uma proposta anterior havia sido emendada pelos vereadores, aprovada e vetada pelo governo. O veto foi mantido no dia 17 de outubro. O evento foi solicitado e conduzido pelo presidente Eduardo Cardoso (PPS).
O PLC atual baixa o Imposto sobre Serviços (ISS) de 5% para 3,75%. Os debates giraram em torno do objetivo de alguns vereadores de flexibilizar o código e reduzir taxas para atrair investimentos. Já o receio da Secretaria da Fazenda é que haja queda na arrecadação. Welberth Rezende (PPS) defendeu a emenda que tinha feito ao projeto original com diminuição do ISS para 2%.
De acordo com a procuradora da Secretaria de Fazenda, Juliana Oliveira, o município arrecadaria 50% menos com essa redução e outras feitas à proposta anterior.
Em seguida, o presidente Eduardo Cardoso fez contraponto à fala da representante do Executivo. “Eu penso que devemos considerar, sim, a emenda de Welberth. Estamos diante da lógica do melhor preço. Se outros municípios oferecem taxas menores que Macaé, as empresas vão escolhê-los para se instalarem lá”, argumentou.
Maxwell Vaz (SD) ainda falou de alterações que apresentará. “Temos emendas que preveem taxas para planos de saúde e operadoras de cartão de crédito, além da que cria uma comissão julgadora de multas com representantes da sociedade civil”.
Juliana rebateu: “Fizemos uma composição similar na elaboração do projeto da Lei da Mais-Valia e o retorno foi negativo, pois os representantes de entidades não tinham disponibilidade para estarem sempre nas reuniões”.
Luiz Fernando (PT do B) também mencionou emendas que pretende fazer. “Não há como enfrentar a crise atual sem baixar o IPTU para aliviar os cidadãos e os empresários. Temos imóveis que eram alugados por R$ 3,5 mil e hoje estão na faixa de R$ 1,7 mil ou menos, e até apenas pelo preço do condomínio, para não ficarem fechados.”
Os representantes da Secretaria de Fazenda não consideraram as possibilidades de outras reduções além do ISS. Estavam presentes também o subsecretário de Fazenda, Deroce Barcelos, e o procurador Juliano Viana, bem como técnicos da secretaria.
Atraso na entrega do projeto e perda na arrecadação
Devido ao Executivo ter enviado o PLC com atraso e como o código só vigora 90 dias após a sua publicação, o município perderá arrecadações previstas para janeiro. Por isso, Eduardo Cardoso prega agilidade no processo. “Queremos garantir a rapidez necessária, dentro dos prazos da Casa, para votar este código o quanto antes e termos o menor prejuízo possível na arrecadação.”
Também participaram da audiência Márcio Bittencourt (PMDB), Marcel Silvano (PT), Paulo Antunes (PMDB), Alan Mansur (PRB), Valdemir da Silva Souza (PHS), o Val Barbeiro, e José Queiroz dos Santos Neto (PTC), o Neto Macaé.
 
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