Vão até esta sexta-feira (6) as inscrições do curso Escola de Contas e Gestão – Secretaria de Gestão Externa: Novas Deliberações, que a Câmara Municipal de Macaé vai sediar no dia 11 de outubro, às 10h, numa parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). O objetivo é informar sobre as recentes publicações que definem novas diretrizes para a remessa de dados e documentos por meio do site do Tribunal.
O curso é promovido pela Escola de Contas e Gestão (ECG) do TCE e também divulga ações de capacitação de pessoal. Com carga horária de 3 horas, é voltado para servidores de prefeituras, câmaras e outras entidades municipais que atuem com os conteúdos explicitados no seguinte conteúdo programático:

• Deliberação TCE-RJ nº 277, de 24 de agosto de 2017 – Dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão no âmbito da administração municipal.

• Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017 – Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.

• Deliberação nº 280, de 24 de agosto de 2017 – Estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e à fiscalização dos atos administrativos que especifica.

• Deliberação nº 281, de 24 de agosto de 2017 – Dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS. O novo normativo caracteriza o uso do SIGFIS de modo obrigatório pelos jurisdicionados estaduais e municipais.

O TCE programou essa edição, além de Macaé, para os municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Iguaba Grande, Rio das Ostras e São Pedro da Aldeia.
As inscrições podem ser feitas no site www.ecg.tce.rj.gov.br, acessando “Pós-graduação e capacitação”, “Programas e inscrições” e “Público-alvo: municipal”, e escolhendo “ECG – SGE: Novas Deliberações”, na opção “Cursos”. O interessado deve inscrever-se no curso a ser realizado pelo “Projeto TCE – Escola Itinerante 2017”, e não na sede da Escola de Contas e Gestão, no Rio.