Curso acontece no dia 11, das 10h às 12h30, na Câmara de Macaé

Vão até esta sexta-feira (6) as inscrições do curso Escola de Contas e Gestão – Secretaria de Gestão Externa: Novas Deliberações, que a Câmara Municipal de Macaé vai sediar no dia 11 de outubro, às 10h, numa parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). O objetivo é informar sobre as recentes publicações que definem novas diretrizes para a remessa de dados e documentos por meio do site do Tribunal.
O curso é promovido pela Escola de Contas e Gestão (ECG) do TCE e também divulga ações de capacitação de pessoal. Com carga horária de 3 horas, é voltado para servidores de prefeituras, câmaras e outras entidades municipais que atuem com os conteúdos explicitados no seguinte conteúdo programático:

  • Deliberação TCE-RJ nº 277, de 24 de agosto de 2017 – Dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão no âmbito da administração municipal.

  • Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017 – Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.

  • Deliberação nº 280, de 24 de agosto de 2017 – Estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e à fiscalização dos atos administrativos que especifica.

  • Deliberação nº 281, de 24 de agosto de 2017 – Dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS. O novo normativo caracteriza o uso do SIGFIS de modo obrigatório pelos jurisdicionados estaduais e municipais.

O TCE programou essa edição, além de Macaé, para os municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Iguaba Grande, Rio das Ostras e São Pedro da Aldeia.
As inscrições podem ser feitas no site www.ecg.tce.rj.gov.br, acessando “Pós-graduação e capacitação”, “Programas e inscrições” e “Público-alvo: municipal”, e escolhendo “ECG – SGE: Novas Deliberações”, na opção “Cursos”. O interessado deve inscrever-se no curso a ser realizado pelo “Projeto TCE – Escola Itinerante 2017”, e não na sede da Escola de Contas e Gestão, no Rio.

Últimas Notícias

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

Cadastro realizado com sucesso

Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.

Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.