Curso acontece no dia 9 de outubro, das 10h às 18h, na Câmara de Macaé

Servidores efetivos e comissionados do município e região têm até 6 de outubro para se inscrever no seminário “eSocial e sua implantação na administração pública”. Promovida pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Macaé em parceria com a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), a capacitação acontecerá no dia 9 de outubro, das 10h às 18h, no Salão Nobre do Legislativo macaense. As 100 vagas disponíveis serão preenchidas por ordem de inscrição. Os certificados serão entregues ao final do curso. Inscreva-se no link: goo.gl/KU2QYS.
O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. O seminário aborda os principais impactos nos processos da administração pública. É voltado para quem trabalha em instituições jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios, e será ministrado pelo mestre em Administração e professor universitário Eduardo Antônio da Costa.
De acordo com o diretor-geral da Câmara Municipal de Macaé, Gabriel Peçanha, esse é o primeiro de uma série de cursos que serão oferecidos pela Escola do Legislativo de Macaé em parceria com a Elerj. “A capacitação é gratuita e voltada para atender os profissionais que atuam nas câmaras e prefeituras de Macaé, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Carapebus, Quissamã, Conceição de Macabu e outras cidades interessadas”. Gabriel lembra que, para participar, basta se inscrever e comparecer no dia do curso. “O certificado será entregue no final do mesmo dia”.
O eSocial é um projeto do Governo Federal que unifica o envio de dados pelo empregador em relação aos seus empregados, cumprindo a prestação de informações sobre suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada.
A partir de 1° de janeiro de 2018, o sistema se torna obrigatório para as organizações com orçamento ou faturamento superior a R$ 78 milhões anuais. E a partir de 1º de julho de 2018, para as demais. Confira os tópicos do curso:

  • O que é o eSocial, objetivo e quem está obrigado
  • Como implantar o eSocial no órgão público
  • Diagnóstico: Auditoria Trabalhista/Previdenciária
  • Criação de Comissão/Equipe multissetorial
  • Áreas envolvidas
  • Organograma – Equipe eSocial
  • Penalidades X Fiscalizações
  • Autuações e multas nos órgãos públicos
  • Transmissão de Arquivos/Eventos
  • Certificação digital e procuração

 

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.

Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.