Diretor da SIT será convocado para prestar esclarecimentos na Câmara

Vereadores também denunciam atrasos nos benefícios dos funcionários
  Um requerimento do vereador Maxwell Vaz (SD) pediu a convocação do diretor executivo do Sistema Integrado de Transporte (SIT). A proposta foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes na sessão desta quarta-feira (19), na Câmara Municipal de Macaé. Carlos Eduardo Gomes Rocha deverá prestar esclarecimentos sobre diversas reclamações relacionadas ao transporte público da cidade.
A vinda do representante da empresa ao Legislativo ainda não tem data definida, mas será anunciada previamente. A empresa é parte do grupo JCA que, além da SIT, também é proprietário da Viação 1001, Macaense, Cometa, Catarinense, Expresso do Sul, Rápido Ribeirão Preto e Barcas SA, que faz o transporte hidroviário na Baía de Guanabara.
De acordo com Maxwell, dentre os questionamentos que devem ser feitos à SIT está o motivo do não atendimento da legislação municipal que, desde 2018, proíbe o exercício da dupla função motorista-cobrador. “Isso impacta na segurança dos passageiros, no tempo de viagem e ainda desrespeita a legislação aprovada por esta Casa”, justificou.
O autor do requerimento também denunciou a realização de manobras judiciais por parte da empresa, para não cumprir algumas obrigações trabalhistas, como o pagamento do 13° salário aos funcionários, que ainda são obrigados a acumular funções.
Morosidade na emissão do Cartão Social
O vereador Julinho do Aeroporto (MDB) apoiou a proposição e acrescentou que também quer explicações sobre a falta de assistência aos cidadãos que atingem 60 anos. Segundo ele, os macaenses que completam 59 anos, 11 meses e 29 dias têm o Cartão Macaé (que dá acesso ao transporte público por R$ 1) cancelado e precisam dar entrada no Cartão Social que passam a ter direito aos 60 anos. “O problema é que a emissão desse outro cartão leva 90 dias e durante esse período o idoso é obrigado a pagar o valor integral da passagem”.
O emedebista informou já ter feito um requerimento solicitando seis meses de prazo para o cidadão solicitar o novo benefício sem ter que abrir mão do anterior. “Minha proposta é que o Cartão Social possa ser solicitado pelo cidadão que atingir 59 anos, 5 meses e 29 dias. Assim, garantiremos que não seja retirado o seu direito de acesso ao transporte público a R$ 1”. 

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.