Legislativo aprova requerimento para a criação de alvará digital

Luciano Diniz propôs o desenvolvimento de um software para desburocratizar o atendimento à população

Aprovado na sessão desta quarta-feira (21), o Requerimento 666/2017 solicita à Secretaria Adjunta de Ensino Superior do município o desenvolvimento de um software para a implementação do alvará digital na cidade. A iniciativa é do vereador Luciano Diniz (PMDB) e foi aprovada por unanimidade dos presentes na Câmara Municipal de Macaé. Segundo o autor da proposta, o objetivo é desburocratizar a tramitação dos processos na Secretaria de Obras.
Luciano propôs que o software seja desenvolvido por alunos de universidades que atuam em Macaé. “A ideia é que as pequenas construções consigam seus alvarás em 30 ou 45 dias e que os processos possam tramitar e ser acompanhados digitalmente”, explicou o parlamentar.
O vereador Maxwell Vaz (SD) apoiou o requerimento e defendeu que sejam desenvolvidas tecnologias para a aplicação em diversas áreas. “Sou um entusiasta da utilização das inteligências locais. Penso que deveríamos buscar soluções tecnológicas para a proteção das encostas, para as cheias causadas pela chuva, para a drenagem de áreas alagadas e várias outras questões ambientais”, concluiu.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.