Legislativo solicita proposta de reajuste para os servidores da prefeitura

A Câmara Municipal de Macaé aprovou, na sessão desta terça-feira (16), o Requerimento 564/2017, que solicita urgência à prefeitura no envio do projeto de lei que fixa o reajuste salarial dos servidores do Executivo. “Em 2016, o funcionalismo não teve reajuste e sequer foi aberta negociação a respeito. Não queremos que isso se repita neste ano”, defendeu Maxwell Vaz (SD), o autor da proposta.
“Nós estamos aqui articulando políticas para a população, mas de forma temporária. Os servidores é que cuidarão da cidade de forma permanente e, por isso, merecem consideração”, reforçou Marcel Silvano (PT). “O governo diz que não deu reajuste no ano passado por causa de quedas na arrecadação, mas, dessa forma, contradiz seu próprio Portal da Transparência, que registra seguidamente excessos nessa mesma arrecadação”, completou Luiz Fernando (PT do B). O requerimento foi aprovado por unanimidade.
Outros requerimentos
Na mesma sessão, entre outras proposições, foram aprovados requerimentos de: George Jardim (PMDB) que visa incluir a vacinação contra a febre amarela no calendário de ações da Secretaria de Saúde, de Valdemir da Silva Souza (PHS), o Val Barbeiro, que pede informações à mesma secretaria sobre a desmobilização de atendimentos no posto de saúde de Glicério e, ainda, de Marvel Maillet (Rede), com a solicitação de placas de nomeação das ruas com os novos nomes, ao invés de letras, no bairro Lagomar.
Jornalista: Marcello Riella Benites

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.