Maioria aprova contas do prefeito de 2014

TCE-RJ recomendou aprovação, mas incluiu 20 ressalvas

Seguindo orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), a Câmara Municipal de Macaé aprovou, por 11 votos a favor e quatro contra, as contas do prefeito Dr Aluizio (PMDB), referentes ao exercício de 2014. O parecer favorável foi encaminhado ao Legislativo e, durante discussão, foram debatidas as 20 ressalvas do relatório.

 

Antes da votação do Projeto de Decreto Legislativo 69/2015, o presidente Eduardo Cardoso (PPS) colocou em pauta o parecer da Comissão Parlamentar de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais (CCJ)da Câmara, que rejeitou as contas por dois votos a um. Maxwell Vaz (SD) foi um dos vereadores que defendeu a rejeição.

 

“A CCJ analisou todos os dados e dois membros concluíram que é necessário rejeitar as contas porque as 20 ressalvas  apontam falhas graves, que podem ser conferidas no Portal da Transparência, inclusive. Fora isso, diversos dispositivos da Constituição Federal não foram atendidos, além de informações incompletas sobre a dívida ativa e a falta de audiências públicas para prestação de contas do orçamento”, frisou Maxwell.

 

Já Júlio César de Barros, o Julinho do Aeroporto, disse que todos os esclarecimentos foram prestados. “As ressalvas são diferentes de irregularidades e tudo foi esclarecido em 2015”, acrescentou. Com o mesmo entendimento, o parecer foi rejeitado por nove votos, sendo quatro a favor e uma abstenção.

 

Maxwell voltou a reforçar o seu posicionamento após a matéria retornar ao debate. Ele ainda disse que houve atraso na publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Líder da oposição, Igor Sardinha (PRB) criticou o que, segundo ele, caracterizou renúncia de receita. “Em 2014, Macaé deixou de arrecadar pelo menos R$ 3 milhões em decretos que favoreceram o SIT (Sistema Integrado de Transporte), entre outros fatores que comprometeram as receitas, mesmo com a atual crise. Não tem lógica abrir mão de recursos e enviar um pedido de empréstimo para esta Casa”, ressaltou.

 

O outro parlamentar da CCJ que optou pela rejeição das contas foi Amaro Luiz (PSB). “Ainda constam R$ 20 milhões que não foram explicados”. Em contrapartida, Julinho do Aeroporto voltou a reforçar que não há irregularidades.

 

Logo após a fala do também líder do governo, Marcel Silvano (PT) declarou que votaria a favor das contas. “Assim como fiz nos anos anteriores, acompanharei relatório do Tribunal de Contas”. O posicionamento do petista foi elogiado por Paulo Antunes (PMDB). “O vereador está de parabéns pela coerência. O parecer é claro e o voto do relator do TCE favorável vem a reforçar o nosso posicionamento. Inclusive, todas as dúvidas apontadas nas ressalvas foram esclarecidas”, declarou Antunes, que finalizou a discussão.

 

Audiência pública debaterá antecipação dos royalties

 

Por iniciativa de Maxwell Vaz, a Câmara de Macaé realizará, nesta quinta-feira (5), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 08/2016, que pede antecipação de royalties em forma de empréstimo, solicitado pela prefeitura. O ato será realizado no plenário do Legislativo, a partir das 14 horas. Haverá transmissão pela internet, via site oficial da Casa.

 
 
Jornalista: Júnior Barbosa

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
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