Ouvidoria do Legislativo disponibiliza telefone 0800

Telefone gratuito passou a funcionar nesta semana

Desde esta terça-feira (5), a Ouvidoria da Câmara Municipal de Macaé, passou a contar com acesso telefônico gratuito, pelo número 0800-0242772. “Como um instrumento de construção da cidadania, toda ouvidoria deve ter acesso sem custo para os usuários. Além disso, o 0800 é um meio de registro oficial de contato com o serviço”, diz a ouvidora da Casa, Elba Lucienne Sanchez, membro da Associação Brasileira de Ouvidores (ABO/RJ).

 

Segundo ela, discrição, transparência e imparcialidade são a marca dos atendimentos realizados no setor, cerca de 10 por semana. “Quando as pessoas se identificam, temos mais respaldo para averiguar as denúncias. Porém, se elas preferirem guardar sigilo, nós respeitamos rigorosamente”, afirma a ouvidora.

 

De acordo com o presidente Eduardo Cardoso (PPS), a Ouvidoria é um serviço de transparência e valorização do cidadão, que o Legislativo coloca à disposição da sociedade. “Os cidadãos podem fazer suas denúncias com a garantia de que vão ser analisadas com seriedade”, afirma.

 

A Resolução 1917/2013, promulgada pelo presidente, após deliberação do plenário, como “meio de interlocução com a sociedade”, criou o serviço de Ouvidoria da Câmara Municipal de Macaé. Segundo o texto, trata-se de um “canal aberto para o recebimento de reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências”.

 

Com o novo número, mesmo se as pessoas discarem o telefone antigo (2772-7262), a ligação será transferida para o 0800 e será gratuita, inclusive as originadas de celular. A Ouvidoria funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, quando também é feito o atendimento pessoal. O serviço pode ser acessado ainda pelo o e-mail ouvidoria@cmmacae.rj.gov.br e pelo link “Ouvidoria”.

 

 

Jornalista: Marcello Riella Benites

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.