PcD: Frente Parlamentar tem nova reunião com governo

Foto: Tiago Ferreira

Na manhã desta segunda-feira (15), a Frente Parlamentar em Defesa da Pessoas com Deficiência (PcD) se reuniu novamente com representantes do Executivo, na Câmara de Macaé. O objetivo dos vereadores é acompanhar e propor ações de políticas inclusivas pelo governo. Compõem o grupo o presidente Cesinha (Pros), Iza Vicente (Rede), Reginaldo do Hospital (Podemos) e Luciano Diniz (Cidadania).

Uma das pautas abordadas foi a rede pública de ensino. Recentemente, ocorreu a contratação de profissionais para suprir a falta de auxiliares de estudantes PcDs durante as aulas. A Secretaria de Educação não esteve presente devido a outros compromissos agendados anteriormente, mas informou que a demanda estava atendida.

A Frente Parlamentar aprovou o envio de um ofício para que a pasta encaminhe relatório com dados estatísticos, além da quantidade de contratados e em quais escolas atuam.

Os vereadores ainda contaram com a presença do Procurador Adjunto de Licitações, Gustavo Gusmão. Ele participou do encontro para explicar os processos de parceria com instituições sem fins lucrativos, ou seja, o Terceiro Setor, que prestam atendimentos em Macaé.

De acordo com dados do Ministério da Saúde, há 17 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. Cesinha voltou a defender que a realização de um censo local deve estar entre as prioridades. “Assim, saberemos qual é a nossa realidade e quais políticas devem ser adotadas.”

Conselho para a inclusão

A Câmara também cobra a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. Ainda hoje, acontece uma reunião na prefeitura para discutir a proposta, que deve ser encaminhada ao Legislativo por meio de um projeto de lei.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

Cadastro realizado com sucesso

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.