Projeto que transforma a Ilha Leocádia em área social entra em pauta

Segunda votação deverá acontecer em breve

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2017, que transforma a Ilha Leocádia em uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis), entrou na pauta da Câmara Municipal de Macaé. A proposta, juntamente com as emendas parlamentares, foi lida na manhã desta terça-feira (28) e a segunda votação deverá acontecer em breve.

 

Em caso de aprovação, a Ilha Colônia Leocádia e o Rio Novo – comunidades existentes na área – poderão receber investimentos da prefeitura. Ao longo dos últimos anos, o Legislativo intermediou diversas negociações entre os moradores e o Ministério Público (MP).

 

Na mesma sessão, Maxwell Vaz (SDD) apresentou dois requerimentos que pedem informações sobre o Rio Novo ao Executivo. O primeiro requer uma cópia do plano de habitação para o local. “Existe um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MP que estabelece julho deste ano como data limite para a criação do estudo. Precisamos saber se o documento já está pronto ou em fase de conclusão”, defendeu.

 

Maxwell também afirmou ter recebido denúncias dos moradores sobre problemas com o abastecimento de água nos reservatórios comunitários. O fato o motivou a solicitar esclarecimentos à Secretaria Adjunta de Infraestrutura e Patrimônio. Os dois pedidos foram aprovados por unanimidade.

 

 

 

Jornalista: Júnior Barbosa

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.