Projetos dos vereadores avançam na Ordem do Dia

Foto: Tiago Ferreira

Na sessão da Câmara de Macaé desta quarta-feira (11), os vereadores iniciaram os debates sobre importantes projetos de lei (PL) que devem ser votados nas próximas semanas. Em pauta, temas como sustentabilidade, segurança da mulher e cotas raciais em concursos públicos, agora com prazo regimentar para a apresentação de emendas.

O Projeto de Lei 27/2022, de Rafael Amorim (PDT) regulamenta a captação, o armazenamento e o reuso de águas pluviais para fins não potáveis, como limpeza de vias, obras, entre outros.

Já Iza Vicente (Rede) apresentou o PL 030/2022, que cria o Selo de Responsabilidade Social “Pró-Mulher”. O objetivo da vereadora é reconhecer empresas e órgãos públicos que desenvolvam iniciativas de qualificação e de oportunidades no mercado de trabalho para vítimas de violência doméstica.

Iza também assina, ao lado de Guto Garcia (PDT) o PL 038/2022, que destina 20% das vagas em concursos públicos, processos seletivos e vestibulares do município à população afrodescendente.

Em seguida, Guto explicou o PL 039/2022, protocolado em parceria com Professor Michel (Patriota), para incluir o ensino de novas tecnologias, programação e robótica nas escolas da rede municipal. “O objetivo não é criar uma disciplina, pois essa não é a nossa competência. Queremos um conteúdo extracurricular que auxilie o desenvolvimento dos estudantes.”

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.