Propaganda irregular: vereadores cobram maior fiscalização

Requerimentos foram aprovados por unimidade

 

A propaganda em postes, pontos de ônibus e placas de sinalização, além de irregular, polui espaços públicos. Para coibir a prática, a Câmara Municipal de Macaé aprovou, por unanimidade, um requerimento do vereador Maxwell Vaz (SDD) que pede à prefeitura providências com o intuito de identificar e aplicar punições a pessoas e empresas infratoras. A votação aconteceu na sessão desta terça-feira (29).

 

A proposta também inclui solicitação para que o governo amplie ações de limpeza e retirada de cartazes e materiais publicitários afixados indevidamente. “Quem coloca propaganda irregular em espaços públicos deixa endereço e número de telefone. É preciso que os infratores sejam localizados e multados de acordo com a lei”, acrescentou Maxwell.

 

Segundo Paulo Antunes (PMDB), a Secretaria de Mobilidade Urbana vem aplicando multas para coibir propaganda irregular. “Diversos pontos de ônibus que eram limpos em um dia já estavam cheios de cartazes pouco tempo depois. É preciso aumentar a fiscalização”, acrescentou.

 

Parlamentares defendem canalização de área próxima ao shopping

 

Para aumentar a segurança de motoristas e pessoas que passam pela Avenida Aluizio da Silva Gomes, entre o shopping Plaza Macaé e a Cidade Universitária, Maxwell também apresentou um requerimento que pede ao governo que canalize o canal que corta a via, com objetivo de estabelecer uma área de recuo para ônibus e táxis.

 

“O fluxo de pessoas no local é cada vez maior e não há área segura para que as pessoas possam estacionar, e para que o embarque e desembarque de passageiros sejam feitos com segurança. O trecho é pequeno e a prefeitura tem total condição de realizar a obra”, defendeu. A proposta também foi aprovada por unanimidade.

 

 

 

Jornalista: Júnior Barbosa

 

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.