Publicações oficiais provocam debate sobre transparência

 <span style="font-size:14px;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;">O PL do vereador Igor Sardinha (PRB) foi rejeitado por<span style="color: rgb(51, 51, 51); text-align: justify;">&nbsp;11 votos contrários e três favoráveis.</span></span></span>

Um projeto de lei (PL) impedindo que publicações oficiais de exoneração pudessem ser feitas por anulação de portaria promoveu um debate sobre transparência, nesta terça-feira (27), na Câmara Municipal de Macaé. “Com frequência, a exoneração de um servidor é publicada como cancelamento da portaria que o nomeou. Quem lê a publicação não sabe do que ela trata. E muitas vezes pode ser o caso de uma nomeação ilegal”, explicou o autor, Igor Sardinha (PRB).
 

Segundo o PL, o nome do exonerado deve, obrigatoriamente, constar na publicação. O líder do governo Júlio César de Barros (PPL), o Julinho do Aeroporto, foi o primeiro a discordar. “Não vejo a necessidade desse projeto”, afirmou, considerando que a informação da portaria anulada já é suficiente. O presidente da Casa, Eduardo Cardoso (PPS), acompanhou: “Muitas vezes, a punição é muito grande a uma pessoa exonerada, se publicamos o seu nome. Eu não concordo com essa obrigatoriedade, pois acredito que devemos agir com justiça e humanidade”.
 

Igor concordou com a importância de levar em conta o lado humano das questões, mas argumentou que é prioritário “dar regra e transparência” ao processo de publicação dos atos oficiais. Marcel Silvano (PT) também votou contra o projeto, alegando que uma iniciativa assim incorre no perigo de expor pessoas idôneas. O autor do PL insistiu que a proposta poderia contribuir para a moralização que vem acontecendo graças aos portais da transparência. O projeto, porém, foi derrubado com 11 votos contra e três favoráveis.
 

Derrubado projeto sobre registro de atendimentos na saúde
 

Outro projeto de lei, apresentado por Sardinha, previa a obrigatoriedade do registro de informações, acessível aos usuários, sobre os atendimentos nas unidades de saúde pública e privada. “A ideia é que a cada atendimento fiquem registrados dados como data, horário de chegada e nome do profissional que atendeu”, disse ele. No entanto, a proposta foi rejeitada, desta vez, por nove votos contra quatro.

Desta vez, Marcel apoiou. “Há uma iniciativa em nível estadual na educação, que estamos querendo trazer para Macaé, e que segue essa linha, do registro da qualidade do atendimento.” Após manifestação contrária de Julinho, Manoel Francisco (PR) afirmou: “Votarei contra pois estou preocupado que a multa prevista no projeto possa acabar tendo que ser paga pelo funcionário que, geralmente, se não dá informações, é porque é proibido”. O parlamentar do PRB argumentou que, com a aprovação do PL, não seria mais possível proibir os funcionários de dar ou registrar informações sobre o atendimento.

 

O presidente da Câmara, que é médico, considerou que a obrigatoriedade apenas comprometeria os profissionais, sem melhorar os serviços. Citou o caso de dois médicos que apareceram recentemente na mídia em situação de grande estresse por falta de condições de realizar seu trabalho. “Não se cobra isso de outros setores, apenas da Saúde. Essa pressão toda, em vez de ajudar, pode piorar o atendimento”.
 

Jornalista: Marcello Riella Benites

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III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
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