Reforma Administrativa será votada nesta quarta-feira (2)

 <span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px;">&nbsp;Câmara aguarda um Projeto de Lei do Executivo para a extinção do IMMT, que deve chegar à Casa ainda hoje.</span>


A sessão ordinária desta terça-feira (2) começou com um recesso parlamentar de 20 minutos para que os vereadores de Macaé pudessem finalizar a discussão sobre as emendas à Reforma Administrativa da Prefeitura de Macaé. No retorno da sessão, o presidente Eduardo Cardoso (PPS) informou que tanto as emendas, quanto o Projeto de Lei sobre a Reforma Administrativa, serão votados nesta quarta-feira (3).
 
Eduardo justificou que a Câmara aguarda um Projeto de Lei do Executivo para a extinção do Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia – IMMT, que também é parte da discussão, e deve chegar à Casa ainda hoje. “Tivemos muitas reuniões, inclusive com a presença do procurador do município, pois essa é uma discussão complexa. Foram feitos ajustes e as comissões legislativas trabalharam intensamente nesse período para aperfeiçoar a proposta.”
 
O presidente também destacou que o Legislativo não é responsável por ainda não ter sido definido o índice de reajuste dos servidores municipais. A declaração dele foi motivada pela colocação dos vereadores Marcel Silvano (PT) e Igor Sardinha (PT), que reclamaram da postura do Executivo em atribuir essa responsabilidade à Câmara de Vereadores. “Os servidores podem ficar tranquilos, pois o reajuste será concedido e pago retroativo aos meses anteriores”, disse Eduardo.
 
Igor Sardinha acrescentou que a Câmara aguarda a reforma do Executivo há um ano, mas ela só chegou no mês passado e está sendo respeitado o regime de urgência. “Não podemos votar esse projeto de qualquer maneira, sem a devida avaliação e com todas as informações necessárias, que deveriam ter sido enviadas pelo Executivo”. O parlamentar ainda reforçou que nada impede que o Prefeito Aluízio Santos Jr. conceda o reajuste anual dos servidores antes da votação da Reforma Administrativa.
 
O vereador Marcel Silvano também criticou alguns pontos da Reforma Administrativa, como o fato de não terem sido alteradas as regras das incorporações dos vencimentos dos servidores e não ter sido reduzido o salário dos secretários municipais, que também ocupam cargos comissionados. “Foram reduzidos os salários dos comissionados que ganham menos. Os secretários, que estão no primeiro escalão da administração municipal, não tiveram seu salário alterado.”
 
Para Marcel, a economia nos cofres públicos não deveria ser feita às custas de quem recebe menos, além disso a Reforma Administrativa deveria incluir uma proposta de alteração das incorporações que, segundo ele, são responsáveis por super salários na administração municipal. “Não estou defendendo a extinção das incorporações, pois isso é um direito do servidor. Minha proposta é que seja feito algo mais justo, de forma que não amplie ainda mais as distorções e injustiças.”
 
Jornalista: Adriana Corrêa

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I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

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