Rejeitada convocação de secretário para falar do processo seletivo

A Câmara Municipal de Macaé rejeitou, por oito votos contra, seis a favor e duas abstenções, a convocação do secretário adjunto de Recursos Humanos, Alexandre Salles, para falar sobre o processo seletivo de funcionários temporários da prefeitura que aconteceu no mês passado. A votação do requerimento, de autoria de Marcel Silvano (PT), foi realizada nesta quarta-feira (18).
Na expectativa de chamar os aprovados no processo, a prefeitura demitiu funcionários, mas o Ministério Público (MP) proibiu novas contratações e determinou que fosse realizado um concurso. Após solicitação do prefeito Aluízio dos Santos Júnior (PMDB), o MP permitiu a chamada para vagas nas Secretarias de Saúde e Educação.
Antes da votação, Marcel justificou o requerimento: “Queremos esclarecer as dúvidas da população, que passou a ter um atendimento pior devido às demissões. Na Serra, por exemplo, o tratamento de água está precário pela falta de funcionários”, disse.
Nilton César Pereira (Pros), o Cesinha, mesmo sendo da bancada do governo, discursou favoravelmente. “De que adianta contratar para a Secretaria de Saúde se os moradores da Região Serrana continuam a adoecer pela má qualidade da água?”
O líder do governo, Márcio Bittencourt (PMDB), orientou os governistas a votarem contra a convocação. Em seguida, o presidente Eduardo Cardoso (PPS) lamentou a falta de argumentação em favor da rejeição do requerimento. “Por isso, decidi me abster”, declarou. A outra abstenção foi de Cesinha.

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.